Os encargos da União decorrentes da assinatura de contratos de parceria público-privada (PPP) devem ser integralmente discriminados no anexo de riscos fiscais da LDO.

No PPA, a função dos macro-objetivos ou objetivos estratégicos é definir as metas de regionalização da ação governamental.

Os objetivos básicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.

Suponha que, em decorrência de uma crise cambial, uma série de obrigações do governo federal contratadas em moeda estrangeira tenham ultrapassado em 10% os valores originalmente aprovados no orçamento para essa finalidade. Nessa situação, para honrar tais compromissos, somente a abertura de crédito especial poderá suprir a dotação orçamentária do montante necessário.

Entre os instrumentos de planejamento da atividade financeira do Estado previstos pela CF, o nível mais abstrato para a formulação do plano de trabalho do governo é constituído pelo Plano Plurianual (PPA).

A CF prevê várias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.

A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.

Após a Segunda Guerra Mundial, os deficits públicos excessivamente altos e a crise econômica mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser com a função alocativa dos governos.

A política tributária voltada para bases tributárias de baixa mobilidade territorial favorece a autonomia dos governos subnacionais.

O objetivo do governo, quando procura interferir no mercado de instituições privadas de previdência, geralmente, é impedir a formação da concorrência monopolística.