Para a aprovação de um plano plurianual é exigido o voto favorável da maioria simples de cada casa do Congresso Nacional.

As emendas apresentadas ao texto da Lei Orçamentária somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, por meio da anulação de despesas.

O Poder Executivo Federal tem o dever de, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta de LDO.

A classificação por fonte de recursos é, a um só tempo, uma classificação da receita e da despesa.

Na classificação institucional há órgãos setoriais e unidades orçamentárias que não correspondem aos órgãos e entidades que compõem a administração pública. Essas unidades orçamentárias, todavia, são um conjunto de dotações que são administradas por órgãos do governo que também têm suas próprias dotações.

Uma receita de contribuições sociais é prevista na lei orçamentária e contabilizada como integrante das receitas tributárias.

Consoante a classificação funcional, se a União promover o saneamento básico em determinado município, tal dotação será classificada como da função saúde.

Se o Banco do Brasil S.A. pretende conceder, em 2009, aumento salarial para seus empregados, então tal elevação somente poderá ser efetivada se prevista na LDO que tramitou no Congresso Nacional em 2008.

Determina a CF que os PPAs sejam elaborados em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

A CF determina literalmente que o conteúdo do projeto de lei orçamentária e das emendas a ela propostas pelo Congresso Nacional sejam compatíveis com a LDO.