Prova Completa: Assistente Jurídico (IPEM-RO - FUNCAB

292868 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

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292867 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Assistente Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.

B

A Constituição Federal prevê a inconstitucionalidade por omissão.

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D

O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.

E

A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja em conflito com a Constituição Federal.

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292866 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Assistente Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.

D

A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.

E

As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

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292864 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos.

B

É condição para a elegibilidade do Presidente da República a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C

Os militares são inelegíveis.

D

Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deverá renunciar ao mandato até 1 (um) ano antes do pleito.

E

Aos estrangeiros é garantido o direito ao alistamento eleitoral, desde que residentes no Brasil há mais de 2 (dois) anos.

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292862 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Licitações

modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico dá-se o nome de:

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292858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

A responsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:

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292854 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Licitações

É inexigível a licitação:

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292853 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Licitações

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.

B

A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.

C

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

D

Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.

E

A imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.