Questões do Concurso IPRESB - VUNESP

866243 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Agente Previdenciário
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São PauloBarueri-SP

Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri discorda do resultado de sua Avaliação de Desempenho, arguindo erro na pontuação que lhe foi atribuída no quesito “assiduidade e pontualidade”, pois não registra faltas ou atrasos nos últimos 12 (doze) meses. Neste caso, o Servidor deverá recorrer

A

ao Grupo Ocupacional, que poderá convocar servidores para prestar, como testemunha ou não, informações ou participação opinativa, sem direito a voto, a fim de coletar elementos para formar sua convicção sobre o recurso.

B

à Comissão de Gestão Ocupacional, que deverá utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado, como prontuários, documentos, colhendo, se necessário, depoimentos complementares, para fins de exame do recurso.

C

à Comissão de Gestão de Carreiras, que poderá realizar diligências junto às unidades organizacionais às quais esteja vinculado o avaliado, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões.

D

ao Grupo Vencimental, que poderá analisar todas as informações disponíveis sobre o servidor, e convocar, se necessário, testemunhas para prestarem informações, no intuito de se obterem os elementos necessários ao julgamento do recurso.

E

à Comissão de Gestão de Pessoal, que poderá refazer, caso entenda necessário, todo o processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação, não ficando restrita à questão de assiduidade e pontualidade suscitada pelo servidor.

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866242 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista de Processos Previdenciários
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São PauloBarueri-SP

Estabelece a Lei Complementar n° 373/16 do Município de Barueri que a Diretoria Executiva do IPRESB é composta por quatro Diretorias, das quais uma figura como Presidência. A Presidência, por seu turno, é integrada pelas seguintes unidades:

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866241 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista de Processos Previdenciários
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Analista Previdênciário - Administração
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Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
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Analista Previdenciário - Psicologia
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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Controlador Interno
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São PauloBarueri-SP

Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 372/2016, serão

A

recolhidos integralmente aos cofres do Município de Barueri como receitas diversas.

B

destinados na proporção de 50% para os cofres do Município e 50% para os Procuradores previdenciários, esta parte distribuída igualmente entre todos os Procuradores, incluindo os aposentados.

C

recolhidos integralmente aos cofres do IPRESB, que deve usar os respectivos recursos para pagamento dos vencimentos e proventos dos Procuradores Previdenciários.

D

destinados na proporção de 50% para o IPRESB e 50% para os Procuradores Previdenciários em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

E

destinados aos Procuradores Previdenciários que estejam em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

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866240 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista de Processos Previdenciários
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São PauloBarueri-SP

Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Barueri

A

os servidores da Câmara Municipal ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

B

os servidores da Administração Direta e Indireta admitidos para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

C

os agentes políticos da administração direta e indireta, remunerados por subsídios.

D

o prefeito e os vereadores.

E

os servidores ativos, titulares de cargo efetivo, afastados para cumprimento de mandato eletivo.

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866238 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista de Processos Previdenciários
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São PauloBarueri-SP

O servidor do Município de Barueri que se afastar do cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n° 215/08.

A

Mantém a qualidade de contribuinte facultativo, mediante opção, o servidor que for afastado do cargo ou licenciado, com recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município.

B

A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício no cargo na concessão de aposentadoria.

C

O servidor afastado ou em licença do trabalho que não exerceu a opção ou tendo exercido, não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, terá direito à concessão de qualquer benefício previdenciário, se efetuar o recolhimento de sua contribuição e da patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, com os acréscimos previstos na lei.

D

A contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.

E

As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a média anual das contribuições do servidor, reajustada sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo.

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866237 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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São PauloBarueri-SP

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

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866236 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Agente Previdenciário
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São PauloBarueri-SP

O Sistema de Avaliação de Desempenho previsto na Lei Complementar Municipal n° 372/16

A

tem como finalidade aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor e melhorar a eficiência do serviço público, sendo as avaliações desse Sistema realizadas por órgão escolhido por Decreto do Prefeito Municipal.

B

prevê que serão avaliados, pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado, os servidores que tenham, no mínimo, 12 (doze) meses de trabalho consecutivos no IPRESB.

C

constitui-se em um processo semestral e sistemático de aferição do desempenho do servidor, utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional.

D

dispõe que obterá a estabilidade funcional o servidor público em período de experiência que obtiver pontuação final mínima de 60 (sessenta) pontos, calculada a partir da média das 2 (duas) avaliações especiais de desempenho realizadas durante o período de experiência.

E

é composto pela Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, e pela Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

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866235 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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São PauloBarueri-SP

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

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866234 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Agente Previdenciário
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Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito:

A

estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.

B

vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos da dívida pública da unidade federativa.

C

existência de conta do fundo idêntica à conta do Tesouro da unidade federativa, com preferência da União Federal.

D

possibilidade da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes da federação, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

E

aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e constituição e extinção do fundo mediante decreto do executivo.

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866233 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista Previdênciário - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi a

A

proibição de que as despesas com pessoal dos municípios ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua receita corrente líquida.

B

permissão para que o Poder Público obtenha financiamentos de instituições financeiras que estejam sob o seu controle, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, inclusive operações de crédito por antecipação de receitas.

C

exigência de que o Poder Público publique relatórios resumidos da execução orçamentária ao fim de cada semestre do ano civil, demonstrando que as metas fiscais estão sendo cumpridas e propostas de recondução da dívida a seus limites, caso o percentual permitido seja ultrapassado.

D

proibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

E

definição de despesas obrigatórias de caráter continuado como sendo as despesas de capital que constam do Plano Plurianual de Investimentos.