A Lei distingue a receita orçamentária em três categorias econômicas: correntes; de capital; e intraorçamentárias.

As variações cambiais e financeiras de obrigações passivas transitam normalmente pela demonstração das variações patrimoniais, mesmo sendo eventos independentes da execução orçamentária.

O reconhecimento de ajustes por redução ao valor recuperável de ativos intangíveis é uma transação típica da natureza patrimonial e não gera registros nas contas de natureza orçamentária.

O reconhecimento da etapa de arrecadação da receita orçamentária provoca registros contábeis apenas em contas de natureza orçamentária do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

O atual modelo de Plano de Contas regido pelo MCASP, 9.^a edição, congrega quatro naturezas de informação, quais sejam: patrimonial; orçamentária; de compensação e de custos; cada qual com contas contábeis específicas.

No setor público, é obrigatório que se elabore a demonstração dos fluxos de caixa pelo método indireto, segregados os fluxos entre as atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

O balanço orçamentário evidenciará, no exercício de referência, além da realização das receitas e despesas orçamentárias em confronto com os montantes previstos, a execução dos restos a pagar processados e não processados.

No balanço patrimonial, o ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

A apuração do superávit financeiro, fonte possível de recursos para abertura de créditos adicionais, é levada a efeito no balanço financeiro, no encerramento de cada exercício.

A arrecadação de receitas que estejam vinculadas a determinadas finalidades ensejará registros contábeis em três diferentes classes de contas contábeis.