Questões do Concurso IPREV Maceió-AL - Metrópole

Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria em condições mais vantajosas.

C

Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

D

Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.

E

Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos

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1921396 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Acerca dos segurados da previdência social e de seus dependentes, assinale a opção correta:

A

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual.

B

Preserva a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo

C

A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro, dos pais e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido, em relação ao segurado, é presumida.

D

O brasileiro nato civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado.

E

Todos aqueles que exercem serviço de natureza urbana ou rural, eventualmente, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de trabalhadores avulsos.

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1220060 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

Quanto ao regime de previdência complementar, este pode ser formado por:

A

Entidades abertas, que podem fundar planos de benefícios coletivos, assegurados aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas

B

Entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.

C

Modelo de regime de repartição de reservas e ter caráter eminentemente facultativo.

D

Por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.

E

Por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

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1220059 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Segundo a descrição do crime referente a apropriação indébita previdenciária, escolha a alternativa CORRETA:

A

Recolher contribuições indevidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ilegais ou à prestação de serviços

B

Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores não tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

C

Recolher, contribuições ou outra importância destinada à previdência social que ainda não tenham sido descontadas de pagamento efetuado a segurados.

D

Pena- Reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

E

Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

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1220057 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

De acordo com o disposto na Lei 10.887/04, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ainda:

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1220056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

São preceitos que devem ser observados na constituição de Fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, exceto:

A

Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.

B

Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

C

Autorização para aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal

D

Constituição e extinção do fundo mediante lei.

E

Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

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1220055 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

De acordo com as regras dos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar

A

O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

B

Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante

C

Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade

D

É possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

E

O regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

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1220054 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

No que diz respeito aos Beneficiários do RGPS, assinale a alternativa correta:

A

O trabalhador avulso é segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social

B

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social

C

O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social

D

O exercente de mandato eletivo municipal é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social desde que não vinculado a regime próprio de previdência social

E

O servidor civil estatutário dos Municípios e dos Estados é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social, mesmo que amparado por regime próprio de previdência social