De acordo com a Lei Orgânica de Mariana, NÃO compete ao Município instituir imposto sobre

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.

I - Compete ao Município formular e executar a política de saneamento básico de forma a garantir o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidades.

II - A Assistência Social é de direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente às crianças e adolescentes, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.

Acerca das asserções é correto afirmar que

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana é correto afirmar que

Sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei serão reajustados na mesma data e com os mesmos índices utilizados pelo Poder Executivo Municipal, aplicados ao nível salarial imediatamente anterior do quadro de provimento em comissão e de provimento efetivo, em cada caso, do Município de Mariana, e desde que haja disponibilidade financeira para aplicação do reajuste.

( ) O colégio de dirigentes será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, ambos com escolaridade mínima de nível médio, dentre segurados e beneficiários do RPPS, sendo um representante do Poder Executivo, quatro representantes do Poder Legislativo e cinco representantes dos servidores efetivos e beneficiários do IPREV MARIANA.

( ) Para a investidura no cargo de diretor previdenciário, o servidor deverá ter formação superior em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil ou respectivo conselho de classe.

( ) Os servidores ocupantes do cargo de controlador interno não poderão ser cedidos ao IPREV MARIANA sem ônus ao Poder Executivo Municipal.

A sequência correta é

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, são órgãos colegiados de deliberação e fiscalização do IPREV MARIANA, organizados e estruturados nos termos desta Lei e de seus respectivos regimentos, EXCETO

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA.

I - O IPREV MARIANA, instituição criada sob a forma de empresa pública municipal, possui personalidade jurídica, patrimônio, receitas, gestão administrativa, contábil e financeira próprias.

II - Para investidura no cargo de diretor administrativo/ financeiro, o servidor deverá ter graduação em curso superior de Administração ou Economia, com inscrição regular no respectivo conselho de classe.

III - O cargo de diretor presidente será nomeado de forma discricionária pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem interferência eletiva.

IV - O cargo de contador se enquadra como cargo de provimento efetivo.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, compete ao Comitê de Investimentos

Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), associe corretamente as penalidades disciplinares à sua respectiva infração cometida.

PENALIDADE DISCIPLINAR

1 - Advertência

2 - Demissão

INFRAÇÃO COMETIDA

( ) Retirar, sem prévia anuência da autoridade, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) Recusar fé a documentos públicos.

( ) Abandono de cargo; inassiduidade habitual.

( ) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

( ) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

A sequência correta é

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesses legítimos, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

( ) O prazo para interposição de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida.

( ) O requerimento será dirigido ao Secretário Municipal de Administração e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

( ) Indeferido o requerimento, caberá recurso à instância superior, porém incabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

A sequência correta é

Avalie as afirmações a seguir sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001).

I - A idade mínima de 16 anos é um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

II - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

III - Às pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas são reservados até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público municipal.

IV - A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público.

Está correto apenas o que se afirma em