Questões do Concurso IPSEM Campina Grande - PaqTcPB

288265 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A liberdade sindical é uma forma específica de livre associação e segundo as disposições Constitucionais. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei poderá exigir em certas situações autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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288263 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Assistente Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, assinale a opção INCORRETA.

A

Distrito Federal é a Capital Federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

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288262 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Assistente Jurídico
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

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288261 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Agente Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

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288260 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Administrador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Podem propor emendas à Constituição Federal,

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288259 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

O direito à vida é o mais sublime dos direitos fundamentais, haja vista que sem vida, nenhum outro direito pode ser fruído. Nesse diapasão é INCORRETO afirmar:

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288258 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Assistente Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJU

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.

B

O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.

C

No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

E

No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

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288257 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Administrador
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Todo ato administrativo existe para gerar efeitos. Cumprindo todos os seus efeitos, não terá mais razão de existir sob o ponto de vista jurídico, sendo, então, considerado extinto. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a Caducidade.

Assinale a alternativa que define corretamente o termo acima especificado.

A

É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade.

B

É a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos.

C

É a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

D

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

E

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro.

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288256 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Administrador
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que:

A

No sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;

B

No sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;

C

Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visan- do à satisfação das necessidades coletivas.

D

Nenhuma das respostas está correta

E

Todas as respostas estão corretas

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288255 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Administrador
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Segundo Hely Lopes Meirelles, atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Assinale a opção cujo termo NÃO corresponde a um ato administrativo enunciativo: