Nos termos da lei 8.666/93, a forma de licitação de que participam quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis à Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis, cuja aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento nas condições legais, compreende a modalidade

A teoria que presume que a pessoa jurídica manifesta sua vontade tão-só por meio de centros de competência integrantes da própria estrutura corresponde à teoria

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale aquele que dispõe que a administração sempre pratica atos dispondo de uma razoável liberdade de atuação:

A incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano corresponde a um(a)

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

Compete aos secretários municipais

No que diz respeito ao IPSEM – Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Campina Grande, assinale a alternativa que afirma corretamente sua personalidade e natureza jurídica e seus fins:

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A pensão por morte do segurado será devida aos seus dependentes a contar da data do óbito, quando requerida no prazo legal.

II – Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III – Os dependentes inválidos ficam obrigados, para concessão de pensão, a submeterem-se aos exames médicos determinados pelo IPSEM.