Questões do Concurso IPSEM Campina Grande - PaqTcPB

288231 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Agente Administrativo
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Paraíba - PBCampina Grande-PB

É vedado ao Município de Campina Grande, EXCETO

A

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

criar distinção entre brasileiros ou preferências em relação às demais unidades da Federação.

C

recusar fé a documento público.

D

renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, mesmo que haja interesse público justificado em lei.

E

realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

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288230 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Motorista
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Paraíba - PBCampina Grande-PB

No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Podem ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços para o município.

B

Têm direito à livre associação sindical à realização de greve.

C

O servidor que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido.

D

Têm direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.

E

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso.

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288229 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Motorista
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De acordo com a Lei Complementar 008/2001, analise as alternativas abaixo e assinale a atividade pertencente ao Grupo Técnico de Apoio:

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288228 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Agente Administrativo
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Paraíba - PBCampina Grande-PB

Os cargos de provimento efetivo, como vigilância, conservação e limpeza, jardinagem, capina e varrição, fazem parte de que grupo de cargos, previstos na Lei Complementar 008/2001?

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288227 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Paraíba - PBCampina Grande-PB

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

B

Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

C

O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.

D

Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

E

Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

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288226 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Agente Administrativo
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Paraíba - PBCampina Grande-PB

De acordo com as afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – O Município de Campina Grande tem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.

II – É proibida a participação das entidades associativas no poder municipal, devendo este ser exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, do Estado e da Lei Orgânica do Município.

III – Garantir o desenvolvimento local e auxiliar no desenvolvimento regional e nacional, são ums dos objetivos fundamentais do município de Campina Grande.

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288225 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Motorista
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De acordo com a Lei Complementar 045/2010, são segurados obrigatórios do IPSEM:

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288224 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Paraíba - PBCampina Grande-PB

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

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288223 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Agente Administrativo
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Paraíba - PBCampina Grande-PB

Em relação ao cargo de prefeito e vice-prefeito do município de Campina Grande, assinale a alternativa correta:

A

A eleição do prefeito e vice-prefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até sessenta dias antes do término do mandato de seus antecessores.

B

O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse prestando compromisso em reunião da Câmara Municipal.

C

Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga, sendo chamado para o exercício do governo o presidente da Câmara Municipal.

D

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou vice-prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago em quaisquer circunstâncias.

E

O prefeito e o vice-prefeito podem residir em qualquer cidade, desde que no estado da Paraíba.