Prova Completa: Procurador (IPSM-SJC - VUNESP

A boa-fé dá origem a obrigações não constantes expressamente do contrato. Em razão da conduta das partes, surgem, independentemente da vontade destas, os denominados “deveres laterais” que podem servir de fundamento para pretensões no âmbito da relação contratual.

B

A boa-fé é protegida durante a relação contratual. Dessa forma, antes da formação do vínculo contratual e após o cumprimento da prestação objeto do contrato, não há que se falar em proteção à boa-fé, tendo em vista a inexistência de relação jurídica, salvo se ocorrer qualquer hipótese que possa ensejar responsabilidade aquiliana.

C

As cláusulas contratuais vinculam as partes. Se estas começarem a se comportar, durante a relação contratual, de forma diversa da pactuada, não pode qualquer delas demandar qualquer pretensão decorrente deste comportamento, tendo em vista que a boa-fé não é apta a alterar o ajustado expressamente no contrato.

D

A boa-fé protegida no âmbito das relações contratuais é a denominada boa-fé subjetiva. Dessa forma, mesmo que as partes tenham agido segundo o padrão de conduta esperado, se uma delas tiver uma expectativa subjetiva diversa da decorrente dos termos da relação contratual, existe pretensão a ser exercida visando ao reequilíbrio contratual.

E

Se o contrato prevê a resolução em razão de inadimplemento, mesmo ocorrendo adimplemento substancial, deve o mesmo ser resolvido, tendo em vista que não se pode alegar boa-fé contra cláusula expressa como justificativa para a manutenção da relação contratual.

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902603 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Sobre a remissão, assinale a alternativa correta.

A

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível ficará extinta para com os outros que não mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota do credor remitente.

B

O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela totalidade da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade da obrigação solidária.

C

O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

D

A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; porém, reservando o credor a solidariedade contra os outros, pode cobrar destes a totalidade da dívida.

E

A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento prova a remissão, ficando desonerados o devedor e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

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902601 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa.

Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:

A

poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige a prévia concordância da pessoa biografada, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão da violação da vida privada e intimidade.

B

por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não poderá requerer a retirada de circulação da obra e nem a retirada de sua foto da capa da obra.

C

poderá requerer ao Judiciário que determine que a obra seja reeditada para retirada de todos os fatos relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como sobre os relatos de sua vida política.

D

poderá exigir a suspensão da edição e retirada de circulação da obra literária, mas deverá permitir que o autor republique a obra, narrando somente os fatos comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou corroborados por documentos oficiais, de natureza pública.

E

poderá requerer a condenação do autor da obra por danos morais em razão do uso não autorizado de sua imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer a responsabilização do autor da biografia pelos eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas não poderá requerer a retirada de circulação da obra.

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902600 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado

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902599 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos

A

é possível a propositura de nova demanda por outro legitimado, desde que em outro Estado da Federação.

B

é possível a propositura de nova demanda, desde que em pedido coletivo.

C

é possível a propositura de nova demanda, desde que o objeto seja maior que o da ação coletiva.

D

não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.

E

não é possível a propositura de nova demanda, por expressa vedação legal.

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902598 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta, conforme entendimento da Jurisprudência do STJ e STF.

A

A seguradora se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, independentemente do agravamento efetivo do risco.

B

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

C

O seguro de vida não cobre o suicídio, premeditado ou não, salvo se demonstrado que o mesmo ocorreu em razão de doença mental superveniente.

D

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

E

O segurador não tem ação regressiva contra o causador do dano; poderá, entretanto, ser assistente do segurado para reaver o que efetivamente pagou até o limite do valor previsto no contrato de seguro.

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902597 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Quanto à extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva em relação aos autores de ações judiciais individuais não suspensas, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ônus do réu da ação coletiva dar ciência inequívoca da propositura da ação coletiva àqueles que propuseram ações individuais, a fim de que possam fazer a opção pela continuidade do processo individual.

B

O réu da ação coletiva deve dar ciência aos interessados da existência da ação no prazo de 90 dias, para que a parte autora individual peça a suspensão da ação individual e se beneficie da decisão.

C

Proposta a ação coletiva, para que o autor individual possa ser beneficiado de sua sentença favorável, é necessário requerer a suspensão da ação individual, independentemente de intimação.

D

A ação individual cuja matéria for idêntica à ação coletiva poderá ter seu trâmite em conjunto, podendo o autor individual optar pela decisão que lhe for mais favorável.

E

As ações individuais serão automaticamente suspensas, independentemente de qualquer intimação, quando da propositura da ação coletiva que verse sobre o mesmo objeto, sob pena de haver decisões conflituosas.