Prova Completa: Procurador (IPSM-SJC - VUNESP

902515 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

C

Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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902514 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

a universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são características dos direitos fundamentais.

B

a dimensão objetiva diz respeito à relevância que os direitos fundamentais empregam à compreensão do ordenamento jurídico, não produzindo, tal dimensão, efeitos sobre as interpretações para a aplicação de direitos fundamentais individuais.

C

a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático.

D

o direito à moradia, em sua dimensão positiva, protege a moradia contra intervenções indevidas do Estado e de outros indivíduos.

E

a inelegibilidade em razão do parentesco é de natureza subjetiva, podendo ser afastada quando concretamente comprovada a ausência de vínculo entre os indivíduos.

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902513 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o atendimento ao público. Estudo realizado demonstrou que a implantação de um call center poderia trazer significativos ganhos de eficiência para o instituto e conforto para os aposentados e pensionistas, na medida em que permitiria que eles esclarecessem dúvidas sem a necessidade de se deslocar até a sede do instituto. O prazo do contrato a ser celebrado é de 24 meses e o valor estimado da contratação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O serviço é considerado comum.

Sobre o procedimento de contratação do serviço de call center, é correto afirmar:

A

por se tratar da contratação de serviço comum, a apresentação de projeto básico pela Administração Pública é dispensada.

B

a licitação poderá ser realizada na modalidade pregão, se o critério de julgamento for o menor preço.

C

é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto do contrato.

D

a hipótese é de dispensa de licitação, ante a urgência de se estabelecer atendimento eficiente a pessoas que se encontram em situação que demanda atendimento prioritário como idosos e pessoas portadoras de enfermidades.

E

a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes do serviço a ser executado somente é exigida após o encerramento do procedimento licitatório, no momento em que ocorrer a assinatura do contrato.

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902512 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

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902511 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.

A

É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta.

B

É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial.

C

É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado.

D

Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.

E

Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.

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902481 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Lei 12.527/2011: LAI

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:

A

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.

C

a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.

D

a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.

E

o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.

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902480 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

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902623 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Considerando o que dispõe a Instrução Normativa n° 02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é correto afirmar que

A

a comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor público com deficiência, filiado a RPPS, será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

B

não se aplica à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou a regime de previdência militar.

C

salvo decisão judicial expressa em contrário, a Instrução Normativa n°02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não será aplicada para revisão de benefício de aposentadoria em fruição.

D

a avaliação do segurado ou servidor no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao médico particular do segurado.

E

os servidores públicos com deficiência abrangidos por RPPS serão aposentados voluntariamente aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada.

Questão Anulada

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902608 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Visando desconstituir integralmente sentença condenatória que também fixou honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser proposta apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo.

B

Como o CPC não traz nenhuma norma positiva expressa acerca da legitimidade passiva para a ação rescisória, o autor poderá escolher qual o réu.

C

Deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.

D

Devem ser propostas duas ações rescisórias autônomas, ante a independência do capítulo que fixa honorários advocatícios em relação ao mérito da ação em si, constituindo títulos diversos.

E

Em razão de litisconsórcio passivo necessário deve ser proposta em face de todas as partes que atuaram no feito, inclusive o Ministério Público, se o caso.

Questão Anulada

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902602 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Sobre a capacidade civil, assinale a alternativa correta.

A

São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou doença mental não tiverem discernimento para os atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

São relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os pródigos.

C

São absolutamente capazes os menores em razão da emancipação, casamento, união estável, bem como pelo exercício de estabelecimento comercial, civil ou relação de emprego, independentemente da existência de economia própria.

D

São relativamente incapazes os pródigos, os ébrios eventuais, os viciados em tóxicos, bem como aquele que não possa, de forma permanente ou transitória, manifestar sua vontade.

E

São absolutamente capazes os menores que tenham colado grau em curso técnico ou superior, bem como os emancipados pelo ascendente detentor da guarda do menor, mediante escritura pública, independentemente de homologação judicial.

Questão Anulada