A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente que, via de regra, todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar:

A Declaração dos Direitos da Criança dispõe que a criança:

Considerando a Lei 12.594/2012 sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, sabe-se que a atenção integral à saúde do adolescente no referido Sistema segue diversas diretrizes. Assim, nos termos da lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho:

Tendo em vista a Lei 12.594/2012 sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é certo que a mencionada lei descreve regras sobre planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Assim, é correto afirmar que, a princípio, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, de acordo com as normas de referência, profissionais das áreas de:

Deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pode configurar Infração Administrativa prevista no ECA, desde que o autor da infração seja, EXCETO:

O funcionário do ISE - Instituto Socioeducativo do Estado do Acre que entrega, de qualquer forma, arma, munição ou explosivo a um adolescente, responde por:

Sobre o Conselho Tutelar, é certo que as decisões do referido Conselho somente poderão ser revistas pelo(a):

Considerando o contexto da prática do ato infracional descrito no ECA, é correto afirmar que o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é medida:

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. A prestação de serviços à comunidade é uma Medida:

De acordo com o ECA, estão sujeitos ao referido Estatuto, sendo penalmente inimputáveis, as pessoas menores de: