Prova Completa: Procurador Autárquico (JUCEC - CETREDE

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, contanto que não haja intenção difamatória.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

D

O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253589 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à decadência, é correto afirmar que:

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Deve o juiz, a pedido, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz pode suprir a alegação.

E

A decadência pode ser interrompida por qualquer interessado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253588 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

A validade do negócio jurídico requer, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253587 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem móvel:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253586 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Judiciário

Quanto ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição apenas no Distrito Federal.

B

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de vinte anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

Não é vedado aos juízes exercer, se em disponibilidade, outro cargo ou função.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253585 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto às normas que regem a Administração Pública na CF/88, marque a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A proibição de acumular não se estende a empregos e funções, mas abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.