Com relação a Contabilidade aplicada ao setor público, considere:

I. Seu objeto é o patrimônio das entidades da Administração pública direta e indireta, exceto das empresas estatais dependentes.

II. Seu objetivo é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações.

III. É o ramo da ciência contábil que utiliza, no processo gerador de informações, os demonstrativos contábeis das entidades do setor público e das empresas concessionárias de serviços públicos.

IV. Sua função social deve refletir, sistematicamente, o ciclo da Administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

V. Seu campo de aplicação abrange integralmente as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:

CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - ALCANCE. Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade.”

Analisados exclusivamente os elementos constantes da ementa à luz da Constituição da República, conclui-se que:

I. A ementa refere-se a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência para processar e julgar recurso extraordinário.

II. A decisão exigiu manifestação de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, no sentido da admissibilidade do recurso.

III. Quanto ao mérito da questão constitucional suscitada, o Tribunal deu ao dispositivo mencionado do Código Penal interpretação conforme à Constituição.

IV. A decisão, que possui efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, poderá ser revista mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Tabelionato de Notas de um determinado município procedeu ao reconhecimento de firma de uma procuração que outorgava poderes para alienação de um imóvel. Apurou-se, posteriormente, que a assinatura era falsa e que a procuração fora efe- tivamente utilizada no processo de alienação, lesando o real titular do domínio do bem. Diante desse cenário, afigura-se como solução coerente com o ordenamento jurídico a

Para responder às questões de números 46 e 47, considere as informações abaixo.
A Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Altos da Mata realizou licitação objetivando à aquisição de quarenta e cinco computadores, no valor total de R$ 130.000,00, para o departamento de contabilidade e finanças.

Considerando os limites estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/1993, a licitação foi realizada na modalidade de

De acordo com a Lei Municipal n º 870/2005, compõe o Conselho Municipal de Previdência -CMP, dentre outros,