Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2375110 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Licitações

Levando em consideração a Lei federal 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção INCORRETA.

A

Quando um ato geral do Poder Público ocasiona o impedimento da plena execução de um contrato celebrado entre particular e a Administração Pública, está-se diante de uma hipótese de fato do príncipe.

B

A incorporação de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação que foi efetivada para a realização de obra pública, a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, denomina-se, especificamente, investidura.

C

Denomina-se adjudicação o ato do procedimento licitatório pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto licitado.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de defesa nacional, a realização da licitação é inexigível.

E

Dentre as hipóteses de licitação dispensada, encontra-se a dação em pagamento de imóvel.

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2375012 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

À vista do tratamento constitucional conferido ao assunto e da sistemática adotada pela Lei nº 8.112/90, uma vez invalidada, por sentença judicial ou decisão administrativa, a demissão de servidor público,

A

será ele reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, sendo que, se tal cargo encontrar-se provido, o servidor será aproveitado em outro cargo, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

será ele reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, ficando em disponibilidade, se tal cargo encontrar-se provido.

C

será ele reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens, ficando em disponibilidade remunerada, se o cargo houver sido extinto ou declarada sua desnecessidade.

D

encontrando-se provido o cargo, o eventual ocupante será reconduzido ao seu cargo de origem, sendo-lhe assegurado direito à indenização.

E

ele deverá se submeter a novo concurso público, de forma a garantir a estabilidade no cargo público.

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2374955 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

A administração indireta é a constituída pelos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, com personalidade de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

B

Os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de 4/10/83, sem concurso público, devem usufruir da estabilidade Transitórias (CF/88), por contarem, em 5/10/88, com mais de cincos anos de serviço público.

C

Os municípios são entidades estaduais integrantes da Federação brasileira. Dessa posição singular é que resulta a sua autonomia político-administrativa, assegurada na Constituição da República, para todos os assuntos de seu interesse.

D

O patrimônio, a renda e os serviços das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributária, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

E

As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima.

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2374937 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

A nulidade relativa, no processo penal,

A

sempre que ocorrer, deverá ser declarada de ofício pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existência de prejuízo para as partes.

B

sempre que ocorrer, deverá ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não acarrete qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C

somente será declarada pelo juiz se assim for requerido por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa à nulidade.

D

somente poderá ser declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, se resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

E

sempre que ocorrer, poderá ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de ter havido prejuízo para as partes.

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2374572 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

De acordo com o Código Penal Militar, NÃO é causa de extinção da punibilidade:

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2374539 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Levando em consideração os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar que

A

em seu sentido material, a Administração Pública manifesta- se exclusivamente no Poder Executivo.

B

o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Pública.

C

Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo.

D

no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativa.

E

a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado.

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2374538 Ano: 2007
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Analise a afirmativa abaixo.

A fiscalização dos órgãos da Administração Pública Federal, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, sendo que ao TCU compete apreciar as contas anuais do Presidente da República e das suas decisões, em geral, cabe recurso para o Congresso, salvo as de que resultem imputação de débito, porque terão eficácia de título executivo.

Assinale a opção correta

A

A afirmativa está correta.

B

A afirmativa está INCORRETA, porque a apreciação das L contas presidenciais é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

A afirmativa está INCORRETA, porque das decisões do TCU não cabe recurso para o Congresso Nacional.

D

A afirmativa está INCORRETA, porque as decisões do TCU imputando débito não têm eficácia de título executivo.

E

A afirmativa está INCORRETA, porque o controle interno se restringe a verificar a regularidade contábil de contas.

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2374534 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente do concurso formal ou do crime continuado incide sobre

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2374532 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das Sucessões

Um militar solteiro faleceu deixando pai (P), mãe (M) e três filhos (F1, F2, F3), sendo F1 e F2 pré-mortos e tendo F3 renunciado. O militar tem ainda cindo netos, a saber: dois filhos de F1 (N1 e N2), dois filhos de F2 (N3 e N4), um filho de F3 (N5). Sobre essa situação hipotética, com base no Código Civil, é correto afirmar que