Prova Completa: Analista Metroferroviário - Advogado (METRÔ-DF - IADES

407569 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Acerca da interposição de recurso no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.

B

O recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao presidente do tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

C

Da decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, em sede de ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

D

O recurso ordinário é cabível contra a decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança de sua competência originária.

E

Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos, cabe recurso ordinário.

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407567 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A respeito da contestação, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Civil estabelece que, após a contestação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

B

Conforme o princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sob pena de preclusão, exceto matérias relativas à defesa de mérito indireta, haja vista que algumas delas podem ser alegadas em momento posterior.

C

O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

D

É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de cinco dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

E

O réu não poderá deduzir novas alegações depois da contestação, ainda que relativas a direito superveniente.

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407566 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

No que se refere à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.

B

A fundamentação concernente às questões prejudiciais que repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa julgada.

C

Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.

D

O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao tribunal, tanto em extensão quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.

E

O juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide quando, tratando-se de relação jurídica continuativa, houve requerimento da parte e modificação do estado de fato ou de direito.

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407565 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo
CPC 1973CPC-1973: Juiz

Considerando matéria de impedimento e suspeição e de atos jurisdicionais, assinale a alternativa correta.

A

As regras de impedimento do juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

B

É imperativo ao juiz proferir sentença certa, ainda quando decidir relação jurídica condicional.

C

Compete ao juiz ter os autos sob sua guarda e responsabilidade, não permitindo que saiam de cartório, exceto nas hipóteses permitidas por lei.

D

O juiz tem o dever de decidir em face das normas legais, não havendo, porém, esse dever em face de omissão legislativa, o que será apontado no processo para eventual injunção futura.

E

O juiz não deverá declarar-se impedido quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa, em processos de jurisdição voluntária.

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407564 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Quanto ao processo cautelar, assinale a alternativa correta.

A

A sentença só pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado.

B

O juiz pode determinar a busca e apreensão de coisas, mas não de pessoas.

C

Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar que podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

D

Para que haja revogação ou modificação de medida cautelar, faz-se necessário que a parte interessada conteste a medida mediante recurso específico, em respeito à taxatividade dos recursos.

E

As medidas cautelares só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz.

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407563 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Acerca da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, improrrogáveis.

B

Na ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.

C

O Ministério Público (MP) goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.

D

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

E

Na ação popular, o MP poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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407560 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

A

Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade.

B

A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.

C

Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.

E

Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

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407559 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.

B

Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.

C

Os menores de 18 anos de idade não podem ser admitidos como testemunhas.

D

A venda de imóvel no valor de 100 mil, sem escritura pública, é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei.

E

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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407558 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Bens

A respeito da disciplina dos bens no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados pertenças.

B

O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.

C

Quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, são classificados, em regra, como bens de uso especial.

D

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

E

A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

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407413 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

B

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.

C

O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.

D

O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.

E

O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.