Questões do Concurso MF - ESAF

2388342 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Licitações

Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:

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2388341 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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ProlegômenosPoderes da Administração

Não se pode enumerar como poder da Administração:

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2388340 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Sujeito

2. Objeto ou conteúdo

3. Forma

4. Finalidade

5. Motivo

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.

( ) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação.

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2388339 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

B

O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.

C

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

D

Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.

E

Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.

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2388338 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.

A

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.

B

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

C

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

D

Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.

E

A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

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2388337 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

É vedado(a) ao servidor público, exceto:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.

B

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

D

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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2388336 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Assinale a assertiva que não contém uma obrigação acessória das contribuições destinadas à Seguridade Social.

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2388335 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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FinanciamentoSalário de Contribuição

Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria

A

pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.

B

não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.

C

pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.

D

pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.

E

pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.

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2388334 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Financiamento

A respeito das contribuições sociais, é correto afirmar que:

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2388333 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

No que se refere ao fato gerador, dispõe o Código Tributário Nacional que

A

o fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.

B

a autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

o fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.

D

a autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.

E

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.