Questões do Concurso MF - ESAF

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

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1150910 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tributário Nacional, exceto:

A

quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

D

pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

E

quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

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1150909 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Obrigação Tributária

A obrigação tributária principal:

A

extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.

B

decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.

D

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

E

suspende-se, com o devido lançamento, nas três modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.

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1150908 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

A

mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

B

no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

C

nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

D

para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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1150907 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

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1150804 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Marque a opção incorreta.

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1150791 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.

( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

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1150779 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
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Licitações

Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Concorrência

2. Tomada de preços

3. Convite

4. Concurso

5. Leilão

( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

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1150778 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

A

em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.

B

os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.

C

a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.

D

nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.

E

garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.