São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

O conceito de sustentabilidade, que subjaz ao edital,empregado originalmente na Conferência de Estocolmo em 1972, foi consagrado durante a Rio’92.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

Por se tratar de empreendimento de grande impacto ambiental, a realização do EIA/RIMA é um condicionante para obtenção de licença de instalação, não sendo necessário em etapas anteriores do processo de licenciamento.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

A “compensação pelos danos ambientais” mencionada no texto refere-se aos danos adicionais identificados pelo Ministério Público.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

A sigla PRAD citada no texto significa Plano de Recuperação de Área Degradada.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

A licença de instalação é parte integrante do sistema de licenciamento ambiental, que é compreendido pela licença prévia e pela licença de instalação, também conhecida como licença operacional.

Além de ser um dos maiores países do mundo, o Brasil possui 7.367 km de litoral. Existem no território brasileiro dezenas de portos comerciais e terminais especiais. Dos 22 mais importantes, com grande volume de carga e descarga, 17 são marítimos e cinco fluviais. Com o propósito de conscientizar os governos dos países que integram a ONU a respeito do assunto, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF), foi lançado em 1998, na 42.ª Reunião do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, o Programa Global de Gerenciamento de Água de Lastro (GloBallast). O Brasil foi convidado a participar desse projeto, junto com China, Índia, Irã, África do Sul e Ucrânia. Um dos objetivos do projeto é promover ações coordenadas, nesses seis países em desenvolvimento, que lhes assegurem proteção efetiva contra as conseqüências negativas da introdução de novas espécies por meio da água de lastro.

Julieta Salles Vianna da Silva, Flávio da Costa Fernandes, Karen Tereza Sampaio Larsen e Rosa Cristina Corrêa Luz de Souza. Águas de lastro: ameaças aos ecossistemas. In: Ciência Hoje, v. 32, n.º 188, nov./2002, p. 38-43 (com adaptações).

Acerca da temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) deverá prever o zoneamento de usos e atividades na zona costeira e dar prioridade à criação de infra-estrutura portuária que favoreça o deslastre dos navios como requisito do desenvolvimento sustentável da costa brasileira.

Além de ser um dos maiores países do mundo, o Brasil possui 7.367 km de litoral. Existem no território brasileiro dezenas de portos comerciais e terminais especiais. Dos 22 mais importantes, com grande volume de carga e descarga, 17 são marítimos e cinco fluviais. Com o propósito de conscientizar os governos dos países que integram a ONU a respeito do assunto, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF), foi lançado em 1998, na 42.ª Reunião do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, o Programa Global de Gerenciamento de Água de Lastro (GloBallast). O Brasil foi convidado a participar desse projeto, junto com China, Índia, Irã, África do Sul e Ucrânia. Um dos objetivos do projeto é promover ações coordenadas, nesses seis países em desenvolvimento, que lhes assegurem proteção efetiva contra as conseqüências negativas da introdução de novas espécies por meio da água de lastro.

Julieta Salles Vianna da Silva, Flávio da Costa Fernandes, Karen Tereza Sampaio Larsen e Rosa Cristina Corrêa Luz de Souza. Águas de lastro: ameaças aos ecossistemas. In: Ciência Hoje, v. 32, n.º 188, nov./2002, p. 38-43 (com adaptações).

Acerca da temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

As águas de lastro têm alto potencial de impacto sobre a biodiversidade marinha, justamente pelo seu poder de introduzir espécies exóticas.

Além de ser um dos maiores países do mundo, o Brasil possui 7.367 km de litoral. Existem no território brasileiro dezenas de portos comerciais e terminais especiais. Dos 22 mais importantes, com grande volume de carga e descarga, 17 são marítimos e cinco fluviais. Com o propósito de conscientizar os governos dos países que integram a ONU a respeito do assunto, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF), foi lançado em 1998, na 42.ª Reunião do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, o Programa Global de Gerenciamento de Água de Lastro (GloBallast). O Brasil foi convidado a participar desse projeto, junto com China, Índia, Irã, África do Sul e Ucrânia. Um dos objetivos do projeto é promover ações coordenadas, nesses seis países em desenvolvimento, que lhes assegurem proteção efetiva contra as conseqüências negativas da introdução de novas espécies por meio da água de lastro.

Julieta Salles Vianna da Silva, Flávio da Costa Fernandes, Karen Tereza Sampaio Larsen e Rosa Cristina Corrêa Luz de Souza. Águas de lastro: ameaças aos ecossistemas. In: Ciência Hoje, v. 32, n.º 188, nov./2002, p. 38-43 (com adaptações).

Acerca da temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

Os terminais especiais a que se refere o texto, nos casos de ampliação, não estão sujeitos, dada a sua especificidade ao licenciamento ambiental.

Além de ser um dos maiores países do mundo, o Brasil possui 7.367 km de litoral. Existem no território brasileiro dezenas de portos comerciais e terminais especiais. Dos 22 mais importantes, com grande volume de carga e descarga, 17 são marítimos e cinco fluviais. Com o propósito de conscientizar os governos dos países que integram a ONU a respeito do assunto, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF), foi lançado em 1998, na 42.ª Reunião do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, o Programa Global de Gerenciamento de Água de Lastro (GloBallast). O Brasil foi convidado a participar desse projeto, junto com China, Índia, Irã, África do Sul e Ucrânia. Um dos objetivos do projeto é promover ações coordenadas, nesses seis países em desenvolvimento, que lhes assegurem proteção efetiva contra as conseqüências negativas da introdução de novas espécies por meio da água de lastro.

Julieta Salles Vianna da Silva, Flávio da Costa Fernandes, Karen Tereza Sampaio Larsen e Rosa Cristina Corrêa Luz de Souza. Águas de lastro: ameaças aos ecossistemas. In: Ciência Hoje, v. 32, n.º 188, nov./2002, p. 38-43 (com adaptações).

Acerca da temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

A água de lastro representa uma ameaça aos ecossistemas costeiros e marinhos, entre outros, por causa da poluição por lançamento de óleo.

Julgue o item a seguir, relativo às unidades de conservação.

O requisito da relevância natural é indispensável para justificar a criação de uma unidade de conservação, sendo exigível a constatação, por ato fundamentado do poder público federal, estadual ou municipal, de atributos ecológicos excepcionais ou valores de extraordinária beleza cênica.