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Antônio da Silva, proprietário rural em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, foi autuado pelo IBAMA por haver suprimido, sem autorização legal, 85% da vegetação nativa ali existente.
Pressupondo, nesse caso hipotético, a veracidade da situação fática a ser apontada pelo autuado, julgue o item a seguir, relativos à defesa que ele apresentará ao órgão ambiental.
A restrição imposta pelo poder público a título de reserva legal subtrai o conteúdo econômico de sua propriedade, o que enseja desapropriação indireta, devendo a área passar ao domínio público.
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Antônio da Silva, proprietário rural em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, foi autuado pelo IBAMA por haver suprimido, sem autorização legal, 85% da vegetação nativa ali existente.
Pressupondo, nesse caso hipotético, a veracidade da situação fática a ser apontada pelo autuado, julgue o item a seguir, relativos à defesa que ele apresentará ao órgão ambiental.
A autuação é insubsistente uma vez que o percentual da reserva legal não está averbado à margem da inscrição de matrícula do imóvel.
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Em relação às áreas de preservação permanente e à reserva legal florestal, julgue o item a seguir.
O regime de preservação permanente e a reserva legal florestal protegem apenas florestas, tendo em vista a sua função ambiental relevante.
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No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue o item a seguir.
As unidades de conservação podem ser criadas por lei ou por decreto do Poder Executivo, e também por medida provisória.
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No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue o item a seguir.
A depender do mecanismo a ser adotado pela administração para determinar o grau de importância e extensão das unidades de conservação, estas se classificam em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.
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No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei do SNUC, as unidades de conservação prescindem de delimitação territorial.
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No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue o item a seguir.
Nos termos da Constituição Federal, as unidades de conservação estão sujeitas a regime especial de fruição e de modificabilidade.
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À luz do direito internacional do meio ambiente e de sua repercussão na legislação interna, julgue o item a seguir.
A Convenção de Ramsar visa à proteção de aves aquáticas, instituindo regras garantidoras da função ecológica das zonas úmidas, cabendo a um comitê internacional composto de representantes das partes contratantes, com poderes normativos e decisórios, a formulação de recomendações, bem como a discussão sobre alterações na lista de zonas úmidas de proteção internacional, tendo em vista o caráter transfronteiriço dos fenômenos ligados ao bem tutelado.
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À luz do direito internacional do meio ambiente e de sua repercussão na legislação interna, julgue o item a seguir.
Como decorrência da Convenção da Diversidade Biológica, a política de biodiversidade brasileira reconhece que a biodiversidade possui valor instrumental, merecendo pronta intervenção do poder público, condicionada esta ao potencial econômico dos recursos naturais e à capacidade de satisfação das necessidades humanas.
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Os instrumentos econômicos podem ser classificados em dois tipos:
I incentivos que atuam na forma de prêmios;
II incentivos que atuam na forma de preços.
Os primeiros requerem um comprometimento de recursos do tesouro, enquanto os segundos geram fundos fiscais. Nos instrumentos que atuam indiretamente sobre os preços, procura-se estabelecer níveis desejados de uso do bem ou serviço ambiental como, por exemplo, a quantidade total de poluição ou de uso permitida, por meio da distribuição de certificados ou direitos de propriedade que são distribuídos entre os usuários ou produtores.
Ronaldo Seroa da Motta. Regulação e instrumentos baseados no mercado: aspectos conceituais. In: Ronaldo Seroa da Motta e Carlos Eduardo Frickmann Young (orgs.). Instrumentos econômicos para a gestão ambiental no Brasil. Rio de Janeiro, dez./1997.
A respeito do assunto em questão no texto acima, julgue o item a seguir.
Os tributos consistem em mecanismos de cobrança direta pelo nível de poluição ou uso de um recurso natural por meio de um imposto ou de uma simples cobrança proporcional ao uso do recurso em termos de quantidade e qualidade.
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