Questões do Concurso MPC-SC - FEPESE

1279816 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.

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1279815 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C

A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, será restrita ao interessado e ao órgão do Ministério Público.

D

A análise da prestação de contas de Poder ou órgão, pendentes de parecer prévio, ficará suspensa enquanto o Tribunal de Contas estiver em recesso e será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E

A prestação de contas será emitida pelos titulares dos Poderes e órgãos, assinada pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e evidenciará o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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1279807 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
1. a prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
2. relatório de gestão fiscal.
3. a lei de diretrizes orçamentárias.
4. o relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1279806 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Orçamento Público

De acordo com a Lei nº 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

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1279805 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Assinale a alternativa que indica corretamente como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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1279804 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Receita PúblicaConceito de Receita Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

A

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Após aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.

C

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.

E

Consideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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1279803 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Assinale a alternativa correta em relação aos estágios cronológicos da execução da despesa pública de acordo com a Lei nº 4.320/64.

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1279802 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Orçamento Público

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios a serem obedecidos pela Lei do Orçamento, de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

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1279795 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Contabilidade
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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Quanto às variações patrimoniais, é correto afirmar:

A

As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais, afetando o patrimônio líquido e determinando modificações em toda a composição específica dos elementos patrimoniais.

B

Existem variações patrimoniais que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações isoladas, irrelevantes.

C

A receita sob o enfoque patrimonial é denominada variação patrimonial diminutiva e a despesa sob o enfoque patrimonial é denominada variação patrimonial aumentativa.

D

As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, desde que não afetem o seu resultado.

E

As variações patrimoniais quantitativas decorrem de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, subdividindo-se em: variações patrimoniais aumentativas, quando aumentam o patrimônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial); e variações patrimoniais diminutivas – quando diminuem o patrimônio líquido (despesa sob o enfoque patrimonial).

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1279794 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Contabilidade
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Sistema Contábil

O sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações:

A

Financeiro – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução patrimonial.

B

Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução financeira.

C

Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados aos fornecedores pela entidade pública.

D

Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

E

Compreensão – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.