Questões do Concurso MPC-SC - FEPESE

1279646 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a alternativa incorreta.

A

A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.

B

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

C

Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.

D

A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.

E

O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

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1279640 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.

B

São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.

C

Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.

D

A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade

E

Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.

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1279631 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Licitações

Acerca da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

A

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

B

Para fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

C

A modalidade licitatória convite é utilizada nas contratações de pequeno valor, sendo possível a participação de não convidados desde que manifestem seu interesse em até 24 horas da apresentação das propostas.

D

A modalidade licitatória tomada de preços é utilizada nas contratações de pequeno valor, sendo possível a participação de não convidados desde que manifestem seu interesse em até 48 horas da apresentação das propostas.

E

As hipóteses em que a licitação é dispensável estão previstas de forma taxativa no art. 24 da Lei nº 8.666/93. Tais incisos podem ser divididos em razão do valor, da situação, do objeto e da pessoa.

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1279629 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências.

B

Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo.

C

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.

D

É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais.

E

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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1279616 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta

A

forma de vinculação do agente público ao cargo efetivo dá-se o nome de investidura política.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nunca em percentual superior a dez por cento do quadro de pessoal.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado imediatamente em outra vaga, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até vaga definitiva.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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1279604 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo se culposa a conduta.

B

Somente a chefia imediata poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

C

As disposições acerca da improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens da Administração Pública.

E

As cominações por atos de improbidade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente com sanções civis.

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1279594 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Somente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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1279589 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Assinale a alternativa incorreta.

A

A Servidão Administrativa tem caráter acessório e inalienável.

B

Retrocessão é a devolução do domínio expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública

C

Tombamento é ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta sua função social.

D

A Servidão Administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei.

E

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

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1279580 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.

B

A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.

C

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.

D

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

E

A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.