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Foram encontradas 775 questões.

425630 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL
Em relação às cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, não se pode afirmar:
 

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425629 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL
“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:
 

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425628 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL
Indique a opção que não representa característica típica das agências reguladoras.
 

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425627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e necessárias à sua reprodução física e cultural, são consideradas
 

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425626 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

São pressupostos da desapropriação:

I. Utilidade Pública.

II. Necessidade Pública.

III. Interesse social.

IV. Retrocessão.

Estão corretos os itens

 

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A modalidade de licitação concorrência é caracterizada por qual das opções abaixo?
 

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425624 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

Considerando as disposições gerais sobre os Contratos.

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

II. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias se a coisa contratada for móvel, e de um ano se for imóvel, contando da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzindo à metade.

V. Sobre os aspectos referentes a formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

verifica-se que

 

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Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração:

 

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425619 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL
São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em
 

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425618 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas

 

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