Foram encontradas 775 questões.
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
- Lei 8.429/1992: LIA
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Dados os princípios da Administração Pública,
I. A publicidade eletrônica não pode, em princípio e sem regra específica no ordenamento, pretender substituir a publicidade oficial nos órgãos oficiais de divulgação dos atos administrativos.
II. O princípio da impessoalidade requer que promova a independência da atuação pública em relação a todas as particularidades individuais irrelevantes para o exercício da competência administrativa.
III. Efetividade significa a realização do Direito fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados.
IV. Uma das faces da proporcionalidade é o pressuposto da adequação.
verifica-se que estão corretos
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- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública:
I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.
II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.
III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.
IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.
Verifica-se que estão corretos
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Dados os itens seguintes relativas à administração Pública,
I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.
III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.
IV. A validade da atuação do Poder de Polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.
verifica-se que está(ao) correto(s)
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- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
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