Questões do Concurso MPE-AL - UFAL

425525 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Alagoas - AL

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

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425524 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Técnico do Ministério Público
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Alagoas - AL

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

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425523 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Auditoria
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Analista do Ministério Público - Biblioteconomia
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Analista do Ministério Público - Comunicação Social
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Gestão Pública
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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Analista do Ministério Público - Psicologia
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Analista do Ministério Público - TI/Análise de Sistemas
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Analista do Ministério Público - TI/Banco de Dados
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Analista do Ministério Público - TI/Redes
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Alagoas - AL

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

A

A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

C

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

D

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

E

É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

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425521 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Auditoria
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Alagoas - AL

Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:

A

ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

B

a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

C

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

D

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

E

reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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425520 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Alagoas - AL

No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:

A

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

C

o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

D

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

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425519 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Técnico do Ministério Público
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Alagoas - AL

Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção incorreta.

A

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens nominadas indenizações, gratificações e adicionais.

B

Constitui indenização ao servidor a ajuda de custo.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou inferior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

D

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

E

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

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425517 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Alagoas - AL

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

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425515 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

Provas:

Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - TI
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Alagoas - AL

Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Assinale a opção que não condiz com a disciplina relativa a estas ausências.

A

Por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue.

B

Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

C

Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

D

Por 8 (oito) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

E

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito de se afastar por 5 (cinco) dias úteis.

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425514 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Técnico do Ministério Público
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Alagoas - AL

De acordo com a Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, Lei do Processo Legislativo Estadual, assinale a opção que não corresponde à disciplina do recurso administrativo.

A

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.

B

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.