Prova Completa: Promotor de Justiça (Anulada) (MPE-BA - FUNCEFET-BA

210069 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Assinale alternativa correta.

Branca de Neve, mulher, viúva, 75 anos, perdera seu marido num acidente de veículo há apenas um mês, procurou a Promotoria de Justiça da Comarca X, alegando que seu marido lhe deixou uma pensão no valor de 01(um) salário mínimo mensal e que o falecido contraíra empréstimos bancários com o banco Y, cujo gerente afirmou que, para receber a pensão, teria de assinar um termo comprometendo-se a pagar a prestações relativas ao empréstimo consignado. Na qualidade de Promotor (a) de Justiça orientaria Branca de Neve, afirmando:

A

Que tem obrigação de pagar as parcelas do empréstimo em virtude do contrato firmado por seu marido.

B

Que não tem obrigação de pagar as parcelas porque essa modalidade de obrigação não é transmissível.

C

Que o documento assinado não a obriga a pagar porque se trata de negócio jurídico nulo e não produzirá nenhum efeito.

D

Que o documento assinado não a obriga ao pagamento por se tratar de negócio jurídico firmado por pessoa idosa, podendo requerer reparação de danos.

E

Que o negocio jurídico é anulável e ela decidirá sobre sua arguição e requerimento perdas e danos.

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210068 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Direito de Família

Tendo em vista as normas e a doutrina que versa sobre a prestação alimentar, assinale a alternativa correta.

A

Os alimentos não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas para manter sua educação e preservar e condição social.

B

A doutrina afirma que a obrigação de alimentar possui como características básicas: irrenunciabilidade, intransmissibilidade e irrepetibilidade.

C

O poder familiar que os pais continuam a exercer confere aos filhos maiores o direito de pedir alimentos aos pais.

D

Na doutrina e na jurisprudência vigentes o cônjuge culpado não sofre restrição quanto ao direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.

E

Os filhos maiores não podem pedir alimentos aos pais, ainda que necessitados.

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210067 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Segundo a legislação civil, a compra e venda entre ascendentes e descendentes é:

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210066 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Sobre o tema dos contratos é correto afirmar que a compra e venda entre os cônjuges é:

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210063 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Direito de Família

À luz da doutrina e da jurisprudência contemporâneas aplicáveis ao direito das famílias, assinale a alternativa correta.

A

A constitucionalização do civil representou um indevido intervencionismo estatal nas relações privadas.

B

O interesse na entidade familiar se superpõe ao interesse da pessoa.

C

No direito das famílias a ofensa aos direitos da personalidade não ocasiona a reparação de danos.

D

Em virtude de as relações familiares se fundamentarem no afeto a estas não se aplica as normas da responsabilização por dano.

E

O princípio da solidariedade familiar que implica em cooperação e respeito mútuos em relação aos membros das famílias, quando violado, justifica a imposição de reparação de danos.

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210059 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Direito de Família

João, brasileiro, solteiro, maior, com 68 (sessenta e oito) anos de idade e sua namorada Maria, também brasileira, solteira, com 61 (sessenta e um) anos de idade resolveram se casar. Neste caso, é correto afirmar que:

A

Os namorados devem necessariamente celebrar um pacto antenupcial, optando pelo regime da separação de bens.

B

Os namorados podem se casar pelo regime da comunhão parcial de bens, com autorização judicial, após o pronunciamento Ministério Público.

C

Poderão, os namorados, adotar livremente qualquer dos regimes de bens previstos no Código Civil.

D

Somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens.

E

Poderão adotar qualquer regime de bens, desde que façam um pacto antenupcial.

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210057 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que tange a proteção das relações de consumo, é incorreto afirmar, conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ:

A

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

B

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.

C

Incumbe ao devedor a exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco anos, a partir do momento em que efetiva o pagamento integral do débito.

D

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

E

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

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210056 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

É incorreto afirmar, quanto às relações consumeristas:

A

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

B

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

C

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

D

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

E

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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210053 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Assinale a alternativa correta.

A

Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.

B

O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.

C

A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.

D

A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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210051 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Prolegômenos

Assinale a alternativa correta.

A

As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.

B

A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.

C

A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.

D

O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.

E

Admite-se a instigação, induzimento ou cumplicidade no fato culposo de outrem em face de contrariedade às normas que instituem um dever de cuidado objetivo.