Prova Completa: Agente de Promotoria - Secretaria (MPE-ES - VUNESP

446844 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoGarantias e Vedações do MP

A despeito das vedações constitucionais ao exercício do cargo de juiz de direito, a ele é facultado

A

exercer qualquer outro cargo público ou função pública, além de uma atividade de professor.

B

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

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446843 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

No tocante aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares.

B

A ação de habeas corpus pode ter, na qualidade de paciente, uma pessoa jurídica.

C

O mandado de injunção pode ter, no polo passivo da ação, uma pessoa jurídica de direito privado.

D

A ação de habeas data tem por fim assegurar o conhecimento de informações de interesse particular, coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Um dos pressupostos para a propositura da ação popular é a existência de lesividade ao meio ambiente.

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446837 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Estados Federados.

B

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Territórios Federais.

C

não é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios.

D

é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios localizados em seu território, a fim de manter a integridade nacional.

E

não é possível a intervenção do Estado Federado em Município localizado em seu território, por este não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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446836 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

A

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.

B

o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.

C

o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.

D

o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.

E

o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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446834 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Em relação aos direitos políticos, constitucionalmente previstos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

E

A filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.

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446792 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

É fonte do ato administrativo discricionário:

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446790 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Quanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A

São os de utilização para cumprimento das funções públicas, sem fins econômicos, mas que sejam aplicados numa atividade estatal ou na prestação de um serviço público.

B

Têm natureza imobiliária ou mobiliária, como os patrimônios artístico e cultural, que não sejam aplicados diretamente numa atividade estatal ou na prestação de um serviço público.

C

São os utilizados pela administração pública para fins econômicos, tal como faria um particular, insuscetíveis de alienação, penhorabilidade ou passíveis de usucapião.

D

Têm natureza imobiliária, de utilização concorrente de toda a comunidade e, quando destinados a uma utilização exclusiva, podem ter como titularidade uma pessoa privada ou pública.

E

Não estão afetados à atuação institucional administrativa por constituirem instrumentos diretos da realização dos valores fundamentais buscados pela ordem constitucional.