Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:

A Lei Estadual nº 14.810/2004 disciplina a progressão funcional como forma de desenvolvimento do servidor dentro da estrutura de referências do cargo, estabelecendo requisitos cumulativos para sua concessão. Conforme o regime jurídico previsto na referida lei, a progressão funcional:

A Lei Estadual nº 22.965/2024 disciplina os afastamentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, estabelecendo hipóteses, efeitos remuneratórios e competência para sua formalização. Considerando a disciplina normativa prevista na referida lei, a atribuição para conceder afastamento funcional compete:

No regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, as vantagens pecuniárias apresentam fundamentos jurídicos distintos, podendo decorrer de situações permanentes ou transitórias vinculadas ao exercício funcional. Entre essas espécies, a gratificação de função ocupa posição específica no sistema remuneratório. À luz da disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 22.965/2024, a gratificação de função:

Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução CPJ n. 7/2018, sobre impedimento e suspeição no procedimento investigatório criminal, assinale a alternativa correta.

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, acerca da substituição e da vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:

No que se refere às disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa que indica corretamente seus princípios institucionais: