A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.

III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.

( ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.

( ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.

A sequência está correta em

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Sobre as reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado, analise as afirmativas a seguir.

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I. O movimento de reforma administrativa que se configurou no Brasil no pós-1930 se opunha, fundamentalmente, à nomeação de servidores públicos por critérios meritocráticos, em que pese esta representar um avanço na criação de um moderno e racional serviço público.

II. A expansão do aparelho de Estado brasileiro correspondeu ao desenvolvimento da administração indireta: autarquias; fundações; sociedades de economia mista e empresas públicas. Isso se deu, sobretudo, a partir das décadas de 1930 e 1940. Esse processo ganhou impulso com a reforma administrativa de 1967, que, no âmbito do Decreto-Lei nº 200 de 1967, distinguiu as funções de direção das de execução, ficando as primeiras a cargo da administração direta e as segundas, da indireta.

III. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado de 1995 identificou, no Decreto-Lei nº 200 de 1967, o início da “administração gerencial” e um “marco na tentativa de superação da rigidez burocrática”. Essa trajetória teria sido freada com a Constituição Federal de 1988, que teria contribuído para o engessamento, a burocratização e o encarecimento da máquina pública, sendo necessário, portanto, emendá-la. Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 19/1998.

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Está correto o que se afirma em

Sobre gestão de projetos, analise as afirmativas a seguir.

I. A forma de gerir os serviços públicos é diferente da adotada no setor privado em virtude de peculiaridades estruturais. Destaca-se que o setor privado é constituído por pessoas (físicas ou jurídicas) que envidam esforços na produção de bens e serviços, os quais trocam por valores monetários que permitem sua sobrevivência. Esse fato justifica os esforços na busca pela eficiência, tendo a lucratividade como objetivo a ser perseguido. No setor público, o objetivo não é o lucro, mas, sim, primordialmente, atender às necessidades da sociedade que, via de regra, é patrocinadora dos meios, via tributos a ela aplicados.

II. Para um gerenciamento de projetos ser minimamente viável, no planejamento devem ser definidos, de maneira clara e detalhada, o objetivo que se pretende atingir, que entregas serão feitas e em qual prazo, quais atividades a cumprir, quais recursos serão empregados e de onde eles virão.

III. Um projeto deve ter um líder, denominado “gerente do projeto”. Ele deve ser, obrigatoriamente, um gerente funcional da estrutura burocrática, o que fatalmente se constituirá em considerável desafio e limitações decorrentes das características próprias da gestão de projetos, essencialmente flexíveis e dinâmicas, em contraste com processos altamente normatizados e hierarquizados da administração pública.

Está correto o que se afirma em

“Existem diferenças intrínsecas entre empreendimentos públicos e empreendimentos privados. Essas diferenças devem ser de pleno conhecimento do servidor público, tanto na etapa de idealização quanto na implantação de escritórios de projeto, formação de equipes e execução de projetos. As esferas de governo federal, estadual e municipal são formadas por inúmeros órgãos, segmentos e pessoas (que não somente os agentes públicos); esses atores nem sempre compartilham os mesmos objetivos e, menos ainda, concordam na forma de gestão para alcançá-los.” São peculiaridades inerentes à administração pública que o servidor deve considerar quando da idealização e gestão de projetos, EXCETO:

Leia atentamente o excerto a seguir.

“Atualmente existem inúmeros projetos em andamento no Brasil, decorrentes do que se denomina programas de governo. Os programas, em tese, são selecionados a partir das necessidades da sociedade e contemplados nos Planos Plurianuais dos entes federativos, cujos órgãos executores tratam de elaborar os projetos preliminares, algumas vezes carentes de especificações e conhecimentos técnicos mais profundos. São essas carências na elaboração dos projetos que, após as licitações, ensejarão ajustes nos cronogramas físico-financeiros, gerando atrasos por falta de especificações técnicas, falta de materiais e equipamentos, falta de licenças legais e ambientais, extrapolação orçamentária e, ainda, falhas decorrentes da descentralização de recursos orçamentários entre União, Estados e Municípios, não devidamente consultados ou informados dos projetos, dentre outras causas possíveis.”

São considerados fatores que podem impactar positivamente a gestão de projetos na administração pública:

Quando se trata da ideia de controle da administração pública é comum tipificá-la a partir da diferença entre controle externo e controle interno. Esta tipificação parte de uma diferenciação das formas de controle sobre a administração pública, em que o controle externo seja efetuado por uma entidade externa à administração, que exerce atividades de vigilância, correção e orientação. De outro lado, o controle interno refere-se às práticas que a própria organização adota em relação a seus atos, sendo entendidas como o conjunto de ações, métodos, procedimentos e rotinas que visam preservar a integridade de seu patrimônio e a examinar a compatibilidade entre ações e princípios pactuados.

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(República, democracia e desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo – Ipea. Adaptado.)

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Tendo o excerto finalidade motivacional, considere a importância de se compreender as políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo e assinale a afirmativa INCORRETA.

A análise do cargo para um violonista a ser contratado deverá ter a tarefa principal: tocar violão. A função irá envolver fatores como escolher as músicas adequadas para tocar para o público-alvo, ensaiar, afinar o violão alguns minutos antes; enfim, fazer todas as tarefas que o cargo requer. Para um bom resultado, serão considerados aspectos intrínsecos e extrínsecos. São considerados aspectos extrínsecos, EXCETO:

A seleção é o processo de escolha de indivíduos que tenham qualificações relevantes para preencher uma vaga existente ou futura. Para isso, pode ser utilizado um centro de avaliação, que é um processo por meio do qual os indivíduos são avaliados enquanto participam de uma série de situações que lembram aquelas que poderiam enfrentar no trabalho. Relacione adequadamente os tipos de atividades realizadas no centro de avaliação.

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1. Cesta de testes.

2. Discussões de grupo sem coordenador.

3. Dramatização.

4. Entrevistas comportamentais.

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( ) Pode envolver a preparação e o engajamento em uma reunião de clientes ou em uma reunião de líderes de equipe com os respectivos subordinados. Um avaliador treinado avalia o participante usando uma escala de avaliação estruturada.

( ) É usado para simular uma situação-problema. Os participantes recebem vários documentos, cada um descrevendo algum problema ou situação que exija resposta imediata. Os candidatos são, assim, forçados a tomar decisões sob pressão de tempo e também a determinar qual é a prioridade em cada problema.

( ) Realização de uma série de perguntas ao participante sobre como ele agiria em determinadas circunstâncias de trabalho.

( ) Os participantes recebem pouca ou nenhuma instrução sobre como abordar o tópico e não são informados das decisões a que devem chegar. São avaliados quanto a iniciativa, habilidades de liderança e capacidade para trabalhar em grupo.

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A sequência está correta em