De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada

De acordo com o artigo 3° da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Com base no artigo 5° da Constituição Federal brasileira, escolha a alternativa que melhor completa corretamente a frase a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

Lei complementar, de iniciativa do , disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Constituem peculiaridades dos contratos administrativos:

Constituem atributos específicos ao poder de polícia:

A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da

Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público: