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A impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor.
- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é
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De acordo com a lei de licitações, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do
concurso é de
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Constituem requisitos do ato administrativo:
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As dispensas e as inexigibilidades de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas dentro de dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de dias, como condição para a eficácia dos atos.
- Completam corretamente a lacuna acima:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Um dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos
e privilégios é o Princípio da
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Lei 8.112/1990: RJU
A nomeação para cargo público em caráter efetivo exige como condição a :
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A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo
fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor
estimado da contratação, denomina-se
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De acordo com a Lei nº 5.810, de 24.01.94, servidor é a pessoa .
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A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor
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Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para esses casos, serão reservadas até das vagas oferecidas no concurso. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:
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