Há que se considerar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão do território, substituindo-se a adoção de ações puramente controladoras, setoriais e burocráticas por ações gerenciadoras da questão ambiental.

Na regulamentação do uso e da ocupação do solo urbano, para se fortalecer a dimensão territorial no planejamento governamental, ações políticas devem ser propostas para que se reconheçam os assentamentos urbanos ilegais, a fim de incorporá-los ao plano diretor das cidades.

Deve-se coibir a agricultura urbana a fim de se incentivar a geração de empregos agrícolas no meio rural, tendo como perspectiva a complementaridade e a integração estratégica de funções e atividades econômicas.

A configuração espacial e a estética das cidades são aspectos secundários para boas condições de vida dos assentamentos.

Assentamentos humanos equitativos proporcionam oportunidades iguais para uma vida produtiva e escolhida livremente, oferecendo condições ideais para o desenvolvimento pessoal, cultural e social de cada cidadão.

A diversificação espacial e a utilização mista de moradias e serviços comprometem o desenvolvimento urbano sustentável.

Segundo a Resolução n.º 218/1973-CREA, nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional; entretanto, os profissionais podem acrescentar disciplinas ao seu currículo em cursos de pós-graduação, na mesma modalidade, e, consequentemente, desempenhar atividades profissionais adicionais.

Conforme dispõe a Lei n.º 5.194/1966, a ação de qualquer conselho regional instalado em um estado, no Distrito Federal ou em território federal pode estender-se a mais de um estado.

Segundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.