Considere que Pedro nasceu na Alemanha, seu pai é alemão e a mãe brasileira. Eles moraram lá até Pedro completar dezoito anos, quando esse veio residir no Brasil. Levando em conta que nenhum dos pais estava a serviço de seu país de origem, qual é o prazo para que Pedro opte pela nacionalidade brasileira?

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade e do ressarcimento de danos de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações. Assinale a alternativa correta sobre o que deve ser feito quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 418/2004.

O Município Alfa visa adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Assim, com base no que prevê a nova Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca das figuras da administração, assinale a alternativa correta.

A empresa Alfa tem interesse em participar de uma licitação da Prefeitura de sua cidade, mas no edital foi exigida a prestação de garantia. Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto às formas de garantia que a empresa poderá optar.

Em relação aos princípios que regem os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando que não foi uma infração permanente, não houve causa interruptiva nem prescritiva, e o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.