O agente que impede o acesso de pessoa pela entrada social em edifício público por motivo de raça ou cor pratica crime.

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de chefia ou comando.

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.

A pesca de espécies que devem ser preservadas não caracteriza crime contra o meio ambiente, por atipicidade da conduta.

O agente que emprega, na reparação de produtos, peça de reposição usada sem autorização do consumidor não pratica crime, contudo poderá ter o estabelecimento comercial multado ou interditado.

A medida de internação do adolescente poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça, violência a pessoa ou com grande dano patrimonial da vítima.

O agente que, sem autorização, adquire drogas para consumo pessoal está sujeito à pena de advertência sobre os efeitos das drogas ou medida educativa de comparecimento a curso educativo.

A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.