Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.

A validade do ato jurídico exige a presença simultânea, no momento de sua prática, da capacidade do agente, da licitude do objeto e, quando necessário, da obediência da forma estabelecida em lei.

Os tijolos podem ser considerados bens móveis tanto quando utilizados em uma edificação quanto após serem empregados na construção.

O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa.

A capacidade relativa da pessoa natural começa aos dezesseis anos, quando pode praticar os atos da vida civil, assistida por seu representante legal.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva, o qual se processa por ação penal pública incondicionada.