Prova Completa: Analista do Ministério Público - Área Jurídica (MPE-SP - VUNESP

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesses termos, é correto afirmar:

A

incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, a preço de custo, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas, dentre outros, por meio de unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

C

mediante justificativa, é permitido o tratamento diferenciado do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores distintos em razão da idade.

D

em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

E

a família ou, na ausência desta, o médico do maior de 80 anos, tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que for reputado mais favorável, mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais.

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1105119 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Em relação aos Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com deficiência ou da população em situação de rua, bem como no tocante à igualdade racial ou homofobia, assinale a alternativa correta.

A

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência tipifica crime apenado com reclusão.

C

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida à pessoa com deficiência pelo Estatuto não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

D

Nos termos da legislação aplicada a pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

E

Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida) em destaque, sendo vedada a menção ao nome civil para fins administrativos internos.

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1105118 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é

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1105117 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

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1105116 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

A

Nas suas coligações nas eleições proporcionais é obrigatória a vinculação entre as suas candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

O caráter regional, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos que devem nortear a sua criação e atuação.

C

Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverá registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

D

A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação é um dos requisitos para recebimento de recursos do fundo partidário.

E

O recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras deve, dentre outras exigências, ser autorizado por lei complementar federal.

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1105115 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

A

não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.

B

poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.

C

poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

D

poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.

E

poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

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1105114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.

A

Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B

Poderá, pela manifestação absoluta de seus membros, recusar a admissão de recurso extraordinário em que não restou comprovada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

C

É sua competência processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

D

Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E

É da sua competência julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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1105113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Hércules é Promotor de Justiça estadual e foi submetido a processo disciplinar pela Corregedoria da sua carreira, no qual foi absolvido. Nessa hipótese, considerando as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que Hércules

A

somente poderá ter revisto seu processo disciplinar se a decisão em âmbito estadual não foi unânime.

B

não poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar pelo CNMP, que não tem competência na matéria disciplinar.

C

poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar a qualquer tempo pelo CNMP, dependente, todavia, de provocação.

D

poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que julgado há menos de um ano.

E

poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que esgotadas as instâncias judiciais competentes.

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1105112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.

Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

A

inconstitucional, porque contém vício material e também vício formal, uma vez que deveria ser apreciada em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas.

B

formal e materialmente constitucional, uma vez que obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que disciplinam a medida provisória.

C

é materialmente constitucional, porém inconstitucional no aspecto formal em razão de que as medidas provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.

D

inconstitucional em seu conteúdo, além de conter vício formal, porque o parecer contrário da referida Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.

E

constitucional no seu conteúdo, mas formalmente inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável de 60 dias para sua apreciação e aprovação.