As agências reguladoras e as autarquias devem utilizar obrigatoriamente a CUTN.

É vedada a aplicação financeira dos recursos mantidos na CUTN.

De acordo com a portaria pertinente do Ministério da Fazenda, no âmbito do MPS, pode-se, excepcionalmente e a critério do titular desse ministério, conceder suprimento de fundos em valor superior a R$ 15.000,00.

As despesas passíveis de suprimentos de fundos, necessariamente, deverão ser urgentes e eventuais.

O suprimento de fundos não poderá ser concedido a terceirizado.

Como regra geral, o suprimento de fundos deve ser concedido mediante a utilização de conta bancária do tipo B.

A operação de crédito caracteriza-se como um exemplo de receita pública efetiva por gerar alteração na situação líquida patrimonial.

O responsável pela emissão da nota de empenho necessária ao pagamento de uma despesa de valor fixo, previamente conhecido e em uma única parcela, deverá efetuar um empenho global.

A classificação da despesa pública por funções e subfunções é adotada simultaneamente pela União, pelos estados e pelos municípios.

A contabilização referente à inscrição do crédito da dívida ativa ocorre tanto no órgão ou unidade competente para inscrição em dívida ativa como no órgão ou unidade originária do crédito.