instituição financeira controlada pela União é permitida a aquisição de títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes.

Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.

Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.

O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.

A receita pública não efetiva provém dos serviços prestados indiretamente pelo governo.

Uma das modalidades de receita pública é o imposto, que constitui contraprestação específica do Estado ao cidadão.

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.

Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.