Os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.

De acordo com o regime aplicado em conformidade com a Lei n.o 4.320/1964, a despesa deve ser contabilizada no exercício em que tiver sido gerada. Portanto, se a despesa tiver sido originada em 2005 e reconhecida e paga somente em 2007, sua contabilização deverá ser feita à conta de despesas de exercícios anteriores, para evidenciar o regime do exercício.

Restos a pagar não processados correspondem a conta do passivo. Debita-se para reduzir o saldo, e a redução no passivo, em contrapartida, provoca aumento no patrimônio líquido, registrado pelo crédito na conta de acréscimos patrimoniais.

A inscrição e o cancelamento de restos a pagar não processados são controlados em contas do passivo compensado, enquanto o controle dos saldos inscritos, tanto os pagos quanto os não pagos, é feito em contas do ativo compensado.

Resíduos passivos consistem em despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos na Lei n.o 4.320/1964, podendo ser inscritas como tal por constituírem encargos incorridos no exercício vigente.

Considere que um servidor público viaje a trabalho para representar o Brasil em congresso internacional sobre a convergência contábil no setor público e que, ao retornar, não preste contas de suprimento de fundos no prazo regulamentar. Nessa situação, o referido servidor é um servidor em alcance.

O suprimento de fundos deve ser contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesas realizadas, no momento da prestação de contas do servidor que tenha efetuado essas despesas.

Devido à natureza emergencial das despesas pagas mediante suprimento de fundo, admite-se que, ao se utilizar desse instrumento, não sejam observados os estágios da despesa pública.

As despesas orçamentárias podem ser classificadas em despesas efetivas e despesas não efetivas; as despesas orçamentárias não efetivas, assim como os dispêndios extraorçamentários, são oriundas de fatos permutativos.

Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional.