De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do Plano Plurianual (PPA).

A LDO deverá ser acompanhada por anexos de metas orçamentárias.

A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período.

O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras.

O balanço orçamentário visa comparar o realizado e o orçado no exercício.

De acordo com o que dispõe a Lei n.o 4.320/1964, os resultados do exercício devem ser demonstrados nos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e na demonstração de resultado do exercício.

A estrutura das demonstrações contábeis do setor público está fundamentada no controle do orçamento público, sendo seus ativos e passivos estruturados para se verificar deficit e superavit ao longo dos exercícios.

O balanço financeiro, cujo objetivo é demonstrar a movimentação de disponibilidades da entidade, evidencia não apenas a receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária paga no exercício, mas também os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.

O inventário físico é instrumento de controle por meio do qual é possível proceder ao levantamento da situação dos equipamentos e dos materiais permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção.