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Foram encontradas 60 questões.

1846253 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPU

Na Portaria nº 42, de 14/04/ 1999, as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são denominadas

 

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Deverá constar do projeto de lei orçamentária anual

 

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A lei das diretrizes orçamentárias deverá conter

 

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1846250 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPU

De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 167, em matéria orçamentária, é permitido ao Poder Executivo

 

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1846249 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPU

Na lei orçamentária anual, o termo Reserva de Contingência designa uma dotação orçamentária que

 

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Em relação ao orçamento-programa , é correto afirmar que

 

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O objetivo da classificação funcional no orçamento programa é indicar

 

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O tipo de orçamento cuja principal característica é a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária em relação às verbas autorizadas no orçamento anterior, cabendo a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente é o orçamento

 

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O princípio orçamentário que determina que as despesas e receitas devam aparecer de forma detalhada no orça mento, para que se possa conhecer, pormenorizadamente, as origens e aplicações dos recursos levantados junto à sociedade é o princípio

 

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A Lei nº 4.320/64, em seu art. 6º, dispõe que todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária anual pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Esse dispositivo legal consagra que o orçamento no Brasil atende ao princípio

 

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