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Na saúde, como se sabe, as leis orgânicas, situadas em patamar imediatamente inferior à CF, são duas: a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, regulando, assim, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, e a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em ambos os diplomas legais, há várias referências ao planejamento das ações e dos serviços de saúde no âmbito do SUS. Com base no disposto nessas leis, julgue os itens de 104 a 108.
A Comissão Intergestores Tripartite deve estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, com base nas características epidemiológicas e na organização dos serviços verificadas em cada jurisdição administrativa.
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Na saúde, como se sabe, as leis orgânicas, situadas em patamar imediatamente inferior à CF, são duas: a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, regulando, assim, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, e a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em ambos os diplomas legais, há várias referências ao planejamento das ações e dos serviços de saúde no âmbito do SUS. Com base no disposto nessas leis, julgue os itens de 104 a 108.
Determina a Lei n.º 8.080/1990 que os planos de saúde seriam a base das atividades e programações de cada nível do SUS e seu financiamento seja previsto na respectiva proposta orçamentária.
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Na saúde, como se sabe, as leis orgânicas, situadas em patamar imediatamente inferior à CF, são duas: a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, regulando, assim, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, e a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em ambos os diplomas legais, há várias referências ao planejamento das ações e dos serviços de saúde no âmbito do SUS. Com base no disposto nessas leis, julgue os itens de 104 a 108.
Em artigo ainda não totalmente regulamentado, a Lei n.º 8.080/1990 prevê que os valores a serem transferidos aos entes federados obedeçam a critérios de perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta.
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A respeito das implicações do Pacto pela Saúde no processo de planejamento do SUS, julgue os itens que se seguem.
No pacto, enfatiza-se o o planejamento de nível regional e são apresentados, entre outros, os seguintes pontos essenciais: pactuação; adoção das necessidades de saúde da população como critério para o processo de planejamento; integração dos instrumentos de planejamento; institucionalização e fortalecimento do sistema de planejamento do SUS, neste incluídos o monitoramento e a avaliação.
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A respeito das implicações do Pacto pela Saúde no processo de planejamento do SUS, julgue os itens que se seguem.
O pacto estimula a integração dos processos de planejamento e orçamento no âmbito do SUS, bem como a sua intersetorialidade de forma articulada com as diversas etapas do ciclo de planejamento.
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A respeito das implicações do Pacto pela Saúde no processo de planejamento do SUS, julgue os itens que se seguem.
O pacto não estimula a institucionalização e o fortalecimento das áreas de planejamento de saúde nas outras esferas de governo, ao contrário, reforça a presença e a liderança do setor de planejamento do gestor federal.
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A respeito das implicações do Pacto pela Saúde no processo de planejamento do SUS, julgue os itens que se seguem.
Está registrada nesse pacto a preocupação com a implementação e a difusão de uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS entre as três esferas de governo, de forma a facilitar a criação de uma rede de cooperação entre elas.
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A respeito das implicações do Pacto pela Saúde no processo de planejamento do SUS, julgue os itens que se seguem.
O Pacto pela Saúde implica a criação de novas propostas de instrumentos legais do SUS, no âmbito dos três entes federados.
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A Portaria GM/MS n.º 399/2006 divulgou o Pacto pela Saúde 2006, voltado para a consolidação do SUS. Nele, foram considerados, entre outros, os seguintes aspectos: a necessidade de qualificar e implementar o processo de descentralização, organização e gestão do SUS à luz da evolução do processo de pactuação intergestores; a necessidade do aprimoramento do processo de pactuação intergestores, objetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS; a necessidade de definição de compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades de impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Naturalmente, o planejamento é considerado de maneira intensiva nesse documento normativo. Acerca desse planejamento e do conteúdo das propostas do Pacto pela Saúde relativas a ele, julgue os itens a seguir.
Um dos objetivos do sistema de planejamento do SUS é formular metodologias de planejamento, monitoramento e avaliação que traduzam as diretrizes do SUS, sem, no entanto, definir o elenco dos instrumentos a serem adotados pelas três esferas de gestão.
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A Portaria GM/MS n.º 399/2006 divulgou o Pacto pela Saúde 2006, voltado para a consolidação do SUS. Nele, foram considerados, entre outros, os seguintes aspectos: a necessidade de qualificar e implementar o processo de descentralização, organização e gestão do SUS à luz da evolução do processo de pactuação intergestores; a necessidade do aprimoramento do processo de pactuação intergestores, objetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS; a necessidade de definição de compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades de impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Naturalmente, o planejamento é considerado de maneira intensiva nesse documento normativo. Acerca desse planejamento e do conteúdo das propostas do Pacto pela Saúde relativas a ele, julgue os itens a seguir.
Como parte integrante do ciclo de gestão, o sistema de planejamento deve buscar, de forma tripartite, a pactuação de bases funcionais do planejamento, do monitoramento e da avaliação do SUS, bem como deve promover a participação social e a integração intra e intersetorial.
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