A definição clara e precisa dos objetivos é uma condição essencial para a adoção do orçamento-programa. O maior número de pacientes atendidos e a possibilidade de eles serem tratados nas comunidades em que já residem, por exemplo, não constituem propriamente o objetivo de um novo programa, mas a construção de novos postos de saúde, sim.

Na abertura de crédito extraordinário por medida provisória, somente serão admitidas emendas para acréscimo, não para inclusão de dotação, e que dependerão de cancelamento de dotação preexistente.

Entre os mais críticos ou céticos à integração entre planejamento e orçamento, destacam-se os que vêem no incrementalismo um grande obstáculo às recomposições e ao redimensionamento das dotações orçamentárias.

O orçamento poderá destinar contribuições correntes a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que estas atuem em parceria com a administração para a consecução de programas constantes do Plano Plurianual (PPA).

O detalhamento da programação orçamentária, em consonância com o princípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde seja necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo, suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das políticas públicas.

O planejamento das atividades de auditoria interna das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal será consignado no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT).

Um relatório de auditoria deve conter uma avaliação qualitativa que evidencie conformidade ou nãoconformidade. No caso de irregularidade, há descumprimento de norma ou lei, de que resulta prejuízo quantificável e(ou) configuração de dolo. Um exemplo típico disso é a falta de publicação do extrato de um contrato entre a administração e particular ou o atraso desse procedimento.

A avaliação da efetividade dos controles internos de um órgão ou entidade visa permitir que o auditor se certifique de que as operações e os registros se processam de acordo com o que tiver sido previamente estabelecido.

Caso o balanço orçamentário de um ente público apresente deficit corrente de R$ 650.000,00 e deficit total de R$ 150.000,00, este igual às despesas de capital, as receitas de capital desse ente equivalerão a R$ 500.000,00.

Considerando que o quociente da dívida consolidada líquida pela receita corrente líquida da União, no presente exercício, seja, aproximadamente, 2, isso significa que, mantidos os atuais patamares da dívida e da receita, seria possível, teoricamente, resgatar, a cada semestre, a metade da dívida.