Quando um estado da Federação calcula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) mediante a aplicação de uma única alíquota, isso se deve, entre outros fatores, à observância do princípio da eqüidade da tributação.

A atividade financeira do Estado destina-se exclusivamente à obtenção de meios que assegurem a cobertura das despesas decorrentes da atuação das diversas instituições governamentais.

A programação financeira mensal é fundamental para o adequado funcionamento da conta única, precisamente para viabilizar e, ao mesmo tempo, limitar os dispêndios de cada órgão e entidade integrantes do SIAFI, ordenando as prioridades e necessidades da administração.

Considere a seguinte situação hipotética. A administração reconheceu, em 2007, o direito à percepção de vantagem a servidores de determinado órgão, relativa a exercício anterior. Foi aprovado crédito especial em novembro de 2007, no valor total da obrigação, mas não houve tempo de empenhar e processar a totalidade da despesa até o final do exercício. Nessa situação, em 2008, é necessário solicitar a aprovação de novo crédito especial, para pagamento de despesas de exercícios anteriores, pela diferença remanescente.

Os compromissos assumidos pelo chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, no caso de serviços continuados, destinados à manutenção das atividades da administração, devem ter cobertura das disponibilidades de caixa pelo menos até o final do respectivo exercício.

O suprimento de fundos se diferencia de outras formas de execução da despesa, entre outras razões porque não permite o uso do cartão de pagamento do governo federal e porque o empenho é contabilizado em nome do órgão ou entidade a que pertence o responsável.

Quando um ente de determinada esfera efetua uma transferência para ente de outra esfera da administração, a classificação da respectiva despesa, baseada no critério de modalidade de aplicação, é satisfatória do ponto de vista da classificação econômica, pois permite associar essa transferência à contrapartida necessária em bens e serviços.

A estrutura dos dispêndios com saúde depende da forma utilizada para a prestação dos serviços. Quando os serviços são realizados preponderantemente por via direta, maior é a participação de despesas com vencimentos de pessoal e material de consumo, por exemplo; se, entretanto, esses serviços forem prestados indiretamente, contratados ou credenciados, maior será a participação de despesas com serviços de terceiros.

Não existe nem deve existir perfeita correspondência entre as respectivas categorias de receitas e de despesas. No entanto, é recomendável que exista um saldo positivo entre receitas de capital e despesas de capital, para a formação de poupança que financie os novos investimentos.

Do ponto de vista da captação, as receitas são consideradas próprias ou de transferências. Nesse sentido, é correto afirmar que quanto maiores forem a concentração da arrecadação tributária e a dispersão das atribuições governamentais, maiores serão as transferências de recursos entre os entes estatais.