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Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue os itens de 101 a 110.
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), promulgada pela Lei nº 6.938/1981, discute a respeito de aspectos relacionados à conservação ambiental e do controle da poluição, não sendo parte de seus objetivos a compatibilização com o desenvolvimento econômico e social, previstos em outras legislações.
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Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue os itens de 101 a 110.
A Lei nº 9.985/2000 prevê dois grupos de unidades de conservação. Dentro das categorias pertencentes ao grupo de proteção integral, estão as reservas biológicas, as estações ecológicas e as áreas de relevante interesse ecológico.
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De acordo com as diretrizes da avaliação de impactos ambientais e da recuperação de áreas degradadas, julgue os itens de 91 a 100.
A intervenção ou a supressão de uma área de preservação permanente poderá ser autorizada em casos de regularização fundiária de área urbana ou para obras essenciais de infraestrutura, como transporte, escolas e hospitais públicos.
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De acordo com as diretrizes da avaliação de impactos ambientais e da recuperação de áreas degradadas, julgue os itens de 91 a 100.
Previsto como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ambiental também é destacado no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana para planejamento municipal.
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Hoje, a cidade transcende a relevância política e administrativa para se tornar um ícone da riqueza cultural brasileira. De arquitetura e urbanismo singulares, com eixos concebidos por Lucio Costa e monumentos criados por Oscar Niemeyer, transformou-se em patrimônio mundial, magnetizando visitantes de todos os cantos do planeta.
Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).
Acerca dos diversos aspectos de Brasília, do Distrito Federal e do entorno, julgue os itens de 23 a 28.
A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), criada em 1998, compreende o mesmo espaço geográfico da denominada Área Metropolitana de Brasília (AMB), instituída oficialmente em 2012.
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Entre as fases contratuais, considera-se como marco de início a assinatura do contrato, que será seguida da emissão da ordem de serviço e, como marco de finalização, o recebimento da obra. Em relação às etapas de recebimento do objeto licitado e contratado, julgue os itens subsequentes.
O recebimento definitivo exime a contratada das responsabilidades civis pela solidez e pela segurança da obra ou serviço. Contudo, são mantidas as responsabilidades ético-profissionais no âmbito da perfeita execução do contrato nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
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Entre as fases contratuais, considera-se como marco de início a assinatura do contrato, que será seguida da emissão da ordem de serviço e, como marco de finalização, o recebimento da obra. Em relação às etapas de recebimento do objeto licitado e contratado, julgue os itens subsequentes.
A obra, ou serviço, será submetida a recebimento provisório, sob atribuição do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, desde que verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. Assim sendo, caso esteja em desacordo com o contrato, o objeto do contrato poderá ser rejeitado no todo ou em parte.
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens de 74 a 78.
O instrumento aplicado em contexto contratual, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio da aplicação de índices específicos ou setoriais, é denominado repactuação.
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens de 74 a 78.
Em casos de deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição de sua qualidade, de sua vida útil ou de sua segurança, tem-se a caracterização de superfaturamento.
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens de 74 a 78.
A ocorrência de medição contratual antecipada ou a prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração qualifica-se como superfaturamento.
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