Sobre a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são dependentes dos segurados:

A Lei Complementar Estadual nº 233/2021 traz disposições acerca do Regime Próprio de Previdência Social no Estado do Paraná. Entre as modalidades de aposentadoria, a lei prevê a aposentadoria especial, destinada a determinados grupos de servidores. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta os requisitos para a concessão de aposentadoria especial a um agente penitenciário.

Luís é um jovem professor do ensino médio da rede estadual de educação no Paraná desde 2021 e, por curiosidade, deseja saber quando poderá se aposentar como professor de forma voluntária. Diante disso, Luís procura um advogado da PARANAPREVIDÊNCIA, que o informa corretamente que

Isabel foi surpreendida pela queda de uma árvore que atingiu sua residência em razão de um temporal, causando danos ao telhado da casa. A árvore, localizada em espaço público, já apresentava sinais de risco, e os moradores do bairro já haviam solicitado a sua remoção, no entanto a prefeitura não tomou qualquer providência. Considerando o exposto e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

O contrato administrativo é uma espécie do gênero contrato e tem como nota distintiva o fato de a Administração figurar em um dos polos como poder público. Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Julia, após ser aprovada em concurso público, foi nomeada para o cargo de analista administrativo. Após a nomeação, Julia comparece ao local de trabalho para a posse, mas, ao realizar os exames médicos exigidos, é constatada a sua inaptidão física para o cargo. Assim, a Administração Pública decide, com base no laudo médico, não dar continuidade ao processo de posse. Nesse caso, é correto afirmar que

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, o meio processual cabível a qualquer cidadão que desejar questionar judicialmente a validade de atos administrativos que considerar lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Acerca da ação popular, de acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa correta.

Caio, professor há trinta anos, solicitou junto ao regime de previdência social ao qual está vinculado a concessão de sua aposentadoria especial. Contudo, ao receber a sua carta de concessão, notou que não foi computado o seu tempo de serviço anterior ao seu ingresso no magistério. Indignado, Caio procurou saber se a contagem de seu tempo de serviço realizada pelo regime de previdência social está correta e descobriu que

O controle de constitucionalidade pode ser definido como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que