Questões do Concurso ParanaPrevidência - AOCP

3720168 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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José, um idoso de 70 anos, não aposentado, que não contribui para qualquer regime de previdência social, tem enfrentado dificuldades financeiras após o falecimento de sua esposa, estando em condições de miserabilidade. Em razão disso, ele deseja saber se possui direito a algum benefício assistencial. Com base no exposto e no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

José não possui direito a qualquer benefício, uma vez que não contribuiu para qualquer regime de previdência social.

B

José possui direito ao auxílio por incapacidade temporária, que pode ser requerido junto ao INSS.

C

José possui direito ao benefício de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo.

D

José não possui direito ao benefício de prestação continuada, uma vez que a idade mínima para a concessão do benefício é de 75 anos.

E

José possui direito ao benefício de prestação continuada, que terá o valor da média de suas contribuições previdenciárias.

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3720167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Ana ajuizou uma ação de reparação de danos contra João, alegando que o carro dela foi danificado em um acidente de trânsito, causado por imprudência de João. Durante o processo, João apresentou defesa alegando que quem deveria arcar com os custos de reparação dos danos era a sua seguradora. Diante desse cenário, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta a figura processual adequada que deve ser adotada por João para a inclusão de sua seguradora no processo.

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3720166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação à competência.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do local de falecimento.

C

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de domicílio do autor.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

E

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

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3720165 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Quanto às normas fundamentais do processo civil, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos podem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

B

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o advogado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana.

C

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nos casos de tutela provisória de urgência e tutela de evidência.

D

O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, especialmente em se tratando de matéria sobre a qual possa decidir de ofício.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo nos casos em que for decretado o segredo de justiça.

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3720164 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

No tocante ao processo licitatório, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

No processo licitatório, via de regra, é exigido o reconhecimento de firma dos documentos.

B

No processo licitatório, os atos serão preferencialmente físicos.

C

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de publicidade previstas em lei.

D

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, não poderá disputar licitação quando esta versar sobre obra a ele relacionada.

E

Salvo autorização devidamente justificada, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio.

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3720163 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com total liberdade de escolha.

B

atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão.

C

os atos gerais, caracterizados por não possuírem destinatários determinados, são vinculados quanto ao seu conteúdo.

D

o ato administrativo individual é aquele que deve ter um único destinatário, por exemplo, a exoneração.

E

o ato administrativo simples é aquele que decorre de uma ou várias manifestações de vontades de um único órgão.

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3720162 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Legislação Comum

A Lei n° 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. A respeito das agências reguladoras, de acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

A agência reguladora deverá elaborar relatório semestral circunstanciado de suas atividades, na qual destacará o cumprimento da política do setor.

C

A agência reguladora deverá implementar, em cada semestre, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo de suas atividades.

D

Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.

E

O plano de gestão quadrienal, alinhado às diretrizes estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento do planejamento consolidado da agência reguladora.

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3720161 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

O prefeito de determinado município deseja criar uma autarquia para gerir o saneamento básico na região. De acordo com os planos do prefeito, tal autarquia será criada por meio de um ato administrativo e terá autonomia financeira e administrativa. Diante desse contexto, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito não poderá criar a autarquia, tendo em vista que essa é uma competência privativa do governador do Estado.

B

O prefeito poderá criar a autarquia, mas ela não poderá ter autonomia financeira e administrativa.

C

O prefeito poderá criar a autarquia, mas ela deve ser criada por meio de uma lei específica, e não por mero ato administrativo.

D

O prefeito não poderá criar a autarquia, tendo em vista que essa é uma competência privativa da Câmara de Vereadores do município.

E

O prefeito poderá criar a autarquia nos termos apresentados, sem ressalvas.

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3720160 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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União

O Código de Ética e Conduta da PARANAPREVIDÊNCIA tem o objetivo de consolidar e comunicar o compromisso da instituição com os princípios e regras fundamentais. Com base no referido código, assinale a alternativa que apresenta uma das condutas recomendadas pela PARANAPREVIDÊNCIA.

A

Cumprir as normativas, procedimentos, práticas internas, contratos, acordos e convênios em consonância com a legislação e contribuindo para sua atualização e melhoria.

B

Desempenhar atividades e assumir compromissos em nome da PARANAPREVIDÊNCIA sempre que necessário, observando a conformidade com a legislação.

C

Realizar a aquisição de bens e contratação de serviços como bem desejar, respeitando as disponibilidades orçamentárias e as necessidades da instituição.

D

Auxiliar no controle de acesso às instalações da instituição, facilitando a entrada de funcionários, contribuintes e dependentes da PARANAPREVIDÊNCIA.

E

Cooperar para, em equipe, criar um ambiente harmonioso e produtivo entre os colaboradores da instituição.