Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:

I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.

II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.

III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da

A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei n° 883/2005, essas ações são consideradas

Ao regular o serviço noturno, a Lei n° 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entre

Considere os seguintes itens:

I. Convocação para o serviço militar.

II. Júri.

III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.

IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.

V. Exercício de mandato eletivo.

Nos termos da Lei n° 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

Considere as seguintes hipóteses:

I. Servidor empossado não entrou em exercício no prazo legal.

II. Servidor não estável não foi aprovado no estágio probatório.

III. Servidor estável não foi aprovado no estágio probatório.

Considerando o disposto na Lei n° 66/1993, para esses casos, o servidor será, respectivamente,

Considere os seguintes itens:

I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.

II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Conforme estabelece a Lei n° 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à

Considere os seguintes departamentos da Polícia Civil.

I. Departamento de Inteligência.

II. Departamento de Polícia Administrativa.

III. Departamento de Ações Especializadas.

IV. Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior.

Nos termos da Lei n° 883/2005, esses departamentos integram, respectivamente, órgãos de funções

No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária n° 883/2005 dispõe que

A Lei n° 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que