Prova Completa: Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada) (PC-RR - VUNESP

2688938 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada)
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A respeito da Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que prevê

A

apenas os servidores públicos e membros dos poderes legislativo, executivo e judiciário textualmente enumerados como sujeitos ativos dos crimes nela estabelecidos.

B

crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, bem como a ação privada subsidiária.

C

como efeito automático da condenação a perda do cargo, mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D

como pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por até seis meses, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

E

como crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

Questão Anulada

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2688937 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada)
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É considerado hediondo o

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2688936 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada)
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Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.

A

Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.

B

A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.

C

O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.

D

O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.

E

A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.

Questão Anulada

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2688935 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

Para fins penais são equiparados a documento público, o testamento particular e os livros mercantis.

B

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra admite a modalidade culposa.

C

O crime de certidão de atestado ideologicamente falso pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade específica ao autor.

D

O agente que usa o documento falsificado é apenado de forma menos grave ao agente que falsificou ou adulterou o documento.

E

O crime de falsidade ideológica somente admite documento público, não sendo possível em documento particular.

Questão Anulada

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2688934 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Sobre os crimes contra a vida, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O aborto praticado por médico não é punido apenas na hipótese em que não há outro meio para salvar a vida da gestante.

B

São consideradas lesão de natureza grave somente as que resultam em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, perigo de vida e aceleração do parto.

C

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação, haverá aumento de pena se a vítima, por qualquer causa, tiver a capacidade de resistência diminuída.

D

Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, é tipificado como homicídio privilegiado.

E

No crime de feminicídio, a pena é aumentada se praticado contra vítima menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, gestante ou lactante.

Questão Anulada

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2688933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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A respeito dos crimes sexuais, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

a circunstância da vítima ser menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (quatorze) qualifica o crime de estupro.

B

o tipo penal do estupro só admite autor homem, muito embora a vítima possa ser homem e mulher.

C

em se tratando de vítima menor de 18 (dezoito) anos, o crime de estupro é processável mediante ação penal pública condicionada.

D

o estupro de vulnerável é a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

E

a prática do crime em coautoria ou com uso de arma de fogo são circunstâncias que aumentam a pena dos crimes sexuais.

Questão Anulada

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2688883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que

A

é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.

B

o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.

C

da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.

D

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.

E

a citação do acusado será pessoal ou por edital.

Questão Anulada

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2688882 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz.

C

A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz.

D

O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

E

Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova.

Questão Anulada

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2688881 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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A respeito do exame de corpo de delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

O exame de corpo de delito somente poderá ser realizado por perito oficial. Demais perícias, na falta de perito oficial, poderão ser realizadas por especialista na área, portador de diploma de curso superior.

B

Para a realização das perícias, é facultada à defesa, ao Ministério Público e ao assistente da acusação, a formulação de quesitos. A indicação de assistente técnico, contudo, é permitida somente à defesa.

C

Nas perícias de laboratórios, parte suficiente do material que serviu de base deverá ser guardada pelos peritos, para novas perícias, se necessárias.

D

O exame que tiver por fim precisar se a lesão corporal oriunda de crime é de natureza grave deverá ser feita logo após a prática do crime.

E

A autópsia jamais será realizada antes que decorridas seis horas do óbito, sendo dispensável nos casos de mortes violentas, bastando o simples exame externo do cadáver.

Questão Anulada

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2688827 Ano: 2022
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

Considere a seguinte planilha do Microsoft Excel (em português), sobre os custos com material de insumo para um serviço de pintura de paredes de uma reforma, a seguir:
Enunciado 3199639-1